A prévia de um projeto de resolução do Congresso Nacional, prometido pelo Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cumprir os requisitos de transparências às emendas parlamentares pode omitir os reais padrinhos das indicações, alerta análise das ONGs Transparência Internacional, Transparência Brasil e Contas Abertas.
O projeto faz parte do plano enviado pelo Congresso ao STF no fim de fevereiro para destravar as emendas que ainda estão bloqueadas e liberar o caminho para aprovação do orçamento da União de 2025, que ainda não foi votado pelo Congresso, segurando o cofre do governo. A proposta deve ser votada amanhã em sessão do Congresso Nacional, mas ainda não há um texto oficial protocolado e disponível no site do Parlamento, há apenas uma minuta que circula entre parlamentares e assessores desde a manhã desta quarta-feira.
“As indicações das emendas de comissão. Encaminhadas para deliberação das comissões pelos líderes partidários constarão de ata da bancada partidária, aprovada pela maioria dos membros”, diz a minuta.
Para as ONGs, a proposta ignora o ponto central das determinações feitas até o momento pelo STF e mantém a ocultação dos autores de proposições e indicações de emendas.
“Neste modelo, as emendas de comissão e de bancada continuarão a seguir em uma lógica na qual se desconhece o parlamentar patrocinador. Desta vez, com um agravante: as indicações serão apresentadas pelos líderes partidários, após reuniões com suas bancadas. Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais, no entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”, diz a nota das entidades.
Sobre as emendas de comissão, a forma como é indicada hoje impede saber quem é o real padrinho do repasse. Nas plataformas de transparência, a emenda fica registrada apenas como “RP-8 – emenda de comissão”, e os cidadãos e órgãos de controle não conseguem saber qual foi o parlamentar que pediu a indicação. Essa ocultação foi um dos pontos criticados pelo ministro do STF Flávio Dino, responsável pelo bloqueio das emendas ao longo do ano passado.
Impasse
O Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) viveram uma disputa em torno das emendas parlamentares durante todo o segundo semestre de 2024. O pagamento de boa parte das verbas ficou suspenso durante meses, por decisão do ministro Flávio Dino, que considerava que os critérios de transparência não estavam sendo cumpridos.
No fim do ano, após a aprovação de um projeto com novas regras, Dino liberou o pagamento, mas exigiu novos requisitos, o que irritou o Legislativo. Além disso, o ministro depois ainda suspendeu a indicação de quase R$ 7 bilhões em emendas de comissão indicadas por deputados federais e senadores.
Com informações de O Globo
Fonte: https://agendadopoder.com.br/proposta-do-congresso-para-solucao-das-emendas-pode-omitir-reais-padrinhos-alertam-ongs/
