A Câmara aprovou nesta terça-feira, por 347 votos a favor e 114 contrários, o projeto que libera o pagamento de recursos indicados no Orçamento entre 2019 e 2022, mas que não podiam mais ser utilizados, os chamados “restos a pagar cancelados”. Como houve modificações, o texto agora retorna ao Senado.
Os valores agora poderão ser pagos até o fim de 2026. Entre as verbas que agora podem ser resgatadas estão emendas de relator, base do extinto Orçamento Secreto. Ao todo, cerca de R$ 4,6 bilhões poderão ser repassadas aos municípios.
Os restos a pagar são verbas que chegaram a ser empenhadas pelo governo, ou seja, reservadas para pagamento, mas que não foram de fato liquidadas. O dinheiro, portanto, deveria ter saído do cofre federal para o de municípios, mas a transferência não foi efetivada por algum problema.
O relatório no Senado previa que emendas parlamentares inscritas de 2019 a 2024, e posteriormente canceladas, poderiam ser revalidadas. Isso poderia abrir uma brecha para autorização de pagamento de emendas recentemente bloqueadas.
Para restringir o pagamento para apenas os restos pagar cancelados por falta de uso, o relator na Câmara, Danilo Forte (União-CE), acrescentou o limite de verbas inscritas até 2022.
O governo pode, por meio decretos, prorrogar a vida útil desses recursos, o que costuma ocorrer após pressões dos parlamentares. De acordo com líderes no Congresso, porém, o Palácio Planalto não vinha dando sinais de que iria prorrogar essas verbas, que foram canceladas por falta de uso em dezembro de 2024, o que teria motivado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) e aliados e tentarem liberar os recursos por meio do projeto.
O principal beneficiário da proposta é o Amapá, estado do presidente da Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Dos R$ 4,67 bilhões que poderão ser repassados, R$ 515 milhões têm como destino municípios amapaenses, o equivalente a 11,2% do total, segundo levantamento da consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara.
Com a segunda menor população do país, o Amapá fica à frente de outras unidades da federação como São Paulo (R$ 385,5 milhões), Bahia (R$ 293,9 milhões), Paraíba (R$ 290,8 milhões) e Rio (R$ 288 milhões). Questionado pela reportagem, Alcolumbre defendeu o projeto que, segundo ele, “salva obras importantes nos municípios e estados brasileiros”. “Trata-se apenas de uma ampliação do prazo para que os entes públicos regularizem seus compromissos, sem comprometer a estabilidade fiscal e sem gerar impactos negativos nos serviços prestados.”, diz o senador, por meio de nota.
De acordo com o levantamento da consuloria de Orçamento da Câmara, entre os municípios, o que pode mais ser beneficiado com os recursos resgatados é Santana (AP), cidade de 100 mil habitantes na Região Metropolitana de Macapá. O atual prefeito, Bala Rocha (PP), foi reeleito em outubro com o apoio de Alcolumbre.
A verba para o município, de R$ 95,7 milhões, havia sido direcionada para um projeto de asfaltamento de vias, mas que foi suspenso após questionamentos técnicos do Ministério da Integração em 2021, ainda no governo de Jair Bolsonaro. O valor da obra representa cerca de um quinto do orçamento total da cidade previsto para 2025, de R$442 milhões.
De acordo com a proposta apresentada pela prefeitura de Santana, o plano previa asfaltar ruas de ao menos oito bairros na cidade, em um trajeto que soma aproximadamente 7,6 quilômetros. Um parecer técnico do governo federal, contudo, apontou que a liberação do dinheiro dependia da descrição mais precisa sobre os locais das obras e de quais os serviços seriam realizados. Como a execução da obra não avançou, não houve licitação aberta para empresas interessadas. Questionada, a prefeitura de Santana não respondeu.
Com informações de O Globo
Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-aprova-projeto-que-libera-emendas-canceladas-de-restos-a-pagar-estado-de-alcolumbre-e-maior-beneficiado/
