O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) manteve a inconstitucionalidade de váriois artigos da Lei 723/2022 de Seropédica, que criou 900 cargos comissionados e funções de confiança. O Órgão Especial do TJ-RJ rejeitou Agravo Interno apresentado pela Prefeitura da cidade, contra decisão da 3º Vice-Presidência do Tribunal que negou seguimento a recurso do município para tentar reverter sentença anterior do próprio colegiado que considerou a lei inconstitucional.
A ação contra a lei foi proposta pelo Ministério Público do Rio (MPRJ). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) o MPRJ questionou a criação dos cargos pela prefeitura, sem relacionar suas atribuições. A lei foi considerada inconstitucional em 2023 e desde então a Prefeitura de Seropédica vem recorrendo na Justiça e sofrendo sucessivas derrotas.
No acórdão que rejeitou o agravo o desembargador Heleno Nunes, relator do caso, afirmou que não haveria razão para acatar o pedido da prefeitura, porque a decisão que rejeitou o recurso “se limitou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal”. Para ele, a prefeitura queria reabrir a discussão sobre o tema, que já foi definido por “jurisprudência já consolidada submetidos ao rito da repercussão geral”.
O relator citou trecho de acórdão do STF, que definiu que “a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais”.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/tj-mantem-inconstitucional-lei-de-seropedica-que-criou-900-cargos-comissionados/
