A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira, em segunda discussão, a permissão para que agentes da Guarda Municipal trabalhem armados. Apesar da votação, os servidores não serão armados automaticamente. Antes de os agentes poderem trabalhar armados, a Câmara ainda precisa aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado pelo prefeito Eduardo Paes, que definirá as regras. Entenda:
O que pode foi aprovado hoje:
- A Câmara dos Vereadores aprovou a mudança na Lei Orgânica para permitir o uso de armas pela Guarda Municipal. A Lei Orgânica é como uma “Constituição” da cidade e será promulgada em breve pelo presidente Carlo Caiado (PSD). O placar foi o mesmo da primeira sessão: 43 a favor e 7 contrários. Rosa Fernandes (PSD), não votou.
- O texto aprovado foi um substitutivo a um projeto de 2018, negociado com o presidente ). A decisão do STF em fevereiro, que permite guardas municipais armados em policiamento ostensivo e preventivo, embasou a aprovação.
O que ainda precisa ser aprovado?
- A regulamentação do uso das armas ainda será debatida no Projeto de Lei Complementar (PLC) proposto pelo prefeito Eduardo Paes. Esse projeto estabelece as regras de atuação dos guardas armados, mas ainda não há consenso. A principal polêmica é a possibilidade de contratar agentes temporários armados, o que alguns vereadores consideram inconstitucional.
O que é o Projeto de Lei Complementar (PLC)?
- Este projeto vai definir as regras para o funcionamento da Guarda Municipal armada no Rio de Janeiro. Enquanto a mudança na Lei Orgânica autorizou apenas que a Guarda possa portar armas, o PLC vai detalhar como essa autorização será aplicada na prática. Ainda não há previsão de quando será votado, mas o governo quer que ele seja apreciado até o fim do primeiro semestre.
O que o PLC precisa regulamentar e quais as divergências?
- Contratação de agentes temporários armados: o projeto da prefeitura permite que agentes contratados temporariamente também sejam armados. Porém, alguns vereadores, como Dr. Gilberto (Solidariedade), dizem que isso é inconstitucional e que somente servidores concursados deveriam portar armas.
- Devolução das armas após o expediente: a proposta de Paes prevê que, ao final do turno, os guardas entreguem as armas em locais específicos da prefeitura. O vereador Felipe Boró (PSD) é contra essa medida. Ele argumenta que outras forças de segurança (PM e Polícia Civil) podem portar armas fora do serviço, então os guardas municipais também deveriam ter esse direito para autodefesa.
- Uso de câmeras corporais: O vereador Felipe Pires (PT) quer incluir no projeto a obrigatoriedade de câmeras nos uniformes dos guardas armados, como já ocorre com a PM. Ele defende que a medida daria mais transparência e segurança tanto para os agentes quanto para a população. No entanto, o texto da prefeitura não menciona essa exigência.
Efetivo
- A prefeitura quer armar 4.200 agentes da Guarda Municipal até 2028. Mas há dúvidas se isso será viável. O treinamento exigido é rigoroso, incluindo avaliação psicológica. Pode ser necessário abrir um novo concurso público para contratar mais guardas. O banco de reserva do último concurso já está defasado, pois muitos aprovados seguiram carreira na PM ou desistiram.
Papel da Guarda Municipal na segurança pública
- A ideia é que a Guarda armada atue em pequenos delitos, enquanto a PM ficaria responsável por crimes de maior gravidade. O projeto Civitas, de videomonitoramento da cidade, será usado para apoiar essa atuação.
Próximos passos
- O PLC precisa de somente 26 votos para ser aprovado, já que é um Projeto de Lei Complementar. Mas ainda há divisões até na base governista.
Com informações de O Globo
Fonte: https://agendadopoder.com.br/guarda-municipal-armada-o-que-falta-a-camara-do-rio-aprovar-entenda/
