O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026, protocolado pelo governo na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (16), revela mais uma vez um cenário fiscal desafiador para o estado. A proposta orçamentária estima um déficit de R$ 15,98 bilhões para o próximo ano, com uma receita total projetada em R$ 109,547 bilhões e despesas na ordem de R$ 125,527 bilhões.
O quadro de desequilíbrio financeiro não se restringe a 2026. O LDO antecipa projeções ainda mais negativas para os dois exercícios subsequentes, com déficits previstos de R$ 19 bilhões em 2027 e de R$ 21,5 bilhões em 2028. Os dados alarmantes constam no Anexo de Metas Fiscais do projeto, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/00).
A análise da proposta orçamentária ficará a cargo da Comissão de Orçamento, presidida pelo deputado André Corrêa (PP). Uma audiência pública para discutir o parecer prévio sobre o projeto está agendada para o dia 29 de abril. Caso o parecer seja favorável à admissibilidade, o texto seguirá para debate no plenário e, posteriormente, abrirá prazo para a apresentação de emendas parlamentares.
Na mensagem encaminhada, o governador Cláudio Castro reconheceu o período de responsabilidade fiscal que se avizinha.
“O triênio 2026, 2027 e 2028 indica um período de responsabilidade e de transparência fiscal com a sociedade fluminense e um esforço de todos os Poderes e órgãos do Estado do Rio de Janeiro em direção à sustentabilidade das contas públicas”, afirmou. O planejamento orçamentário estadual considera o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (Pedes 2024-2031).
No detalhamento das despesas, o governo aponta que os gastos com pessoal, encargos sociais e o serviço da dívida representam uma parcela significativa de 62,8% do total, sendo classificados como de elevada rigidez orçamentária, o que limita a margem para outras aplicações.
Diante do peso da dívida, Castro ressaltou os esforços da administração junto à União para renegociar o estoque, buscando um menor desembolso anual que não comprometa investimentos, a manutenção de políticas públicas e a valorização do servidor público. Ele também mencionou o interesse do estado em aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar Federal 212/25, cuja adesão ainda depende de ajustes no texto federal.
No que se refere à arrecadação, o governo projeta um crescimento gradual do ICMS, com valores estimados em R$ 53,05 bilhões para 2026, R$ 55,50 bilhões para 2027 e R$ 58,27 bilhões para 2028. As receitas provenientes de royalties e participações especiais da produção de petróleo são estimadas em R$ 26,46 bilhões para 2026, R$ 26,39 bilhões para 2027 e R$ 26,99 bilhões para 2028.
A justificativa do Executivo enfatiza que os impactos da Lei Complementar Federal 194/22, que reduziu as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, continuam a afetar negativamente a arrecadação estadual.
O governador estima uma perda de arrecadação em torno de R$ 15 bilhões entre o segundo semestre de 2022 e todo o ano de 2023, sendo que os repasses compensatórios da União, na ordem de R$ 3,6 bilhões, foram considerados insuficientes.
Para tentar mitigar essas perdas, o governo implementou a Lei Estadual 10.253/23, que elevou a alíquota modal do ICMS de 18% para 20% a partir de 2024, acrescida de 2% referentes ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).
Segundo Castro, essa medida, aliada ao bom desempenho do varejo fluminense e ao monitoramento de grandes contribuintes, impulsionou um crescimento real de 9,75% na arrecadação do ICMS no último ano.
Apesar desse esforço, o PLDO para 2026 e as projeções para os anos seguintes indicam que o estado ainda enfrentará um significativo déficit orçamentário, exigindo medidas de austeridade e um acompanhamento rigoroso das contas públicas.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/governo-preve-deficit-de-quase-r-16-bilhoes-para-2026-e-projeta-novo-cenario-negativo-para-os-proximos-anos/
