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Em quais aspectos ações ajuizadas em massa podem ser consideradas legítimas ou abusivas? Quais são as realizações para diminuir a quantidade de demandas ilegítimas no Judiciário brasileiro? O I Encontro Nacional de Governança sobre Litigiosidade Responsável no Poder Judiciário busca responder estas e outras questões. O evento ocorreu na manhã desta terça-feira (22/4), no Hotel Luzeiros, em São Luís, numa iniciativa do Tribunal de Justiça do Maranhão, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A reunião visa debater o fenômeno das demandas predatórias, unindo em apenas um encontro magistrados, magistradas, advogados, advogadas, promotores, promotoras, defensoras e defensores públicos, além de outros operadores do Direito de todo o Brasil. O encontro segue até esta quarta-feira (23), das 8h às 17h.

Após saudar os participantes do encontro e pedir um instante de silêncio e oração pelo Papa Francisco, falecido nesta segunda-feira (21), o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, afirmou ser uma honra conduzir a abertura do evento. Ele conta que “A gente se reúne para um diálogo essencial sobre equilíbrio entre o acesso à Justiça e a responsabilidade no exercício deste direito fundamental”.

Além disso, o desembargador indicou a gratuidade como fundamental para o acesso irrestrito à Justiça, para que a vulnerabilidade econômica não seja um desafio à defesa dos direitos. Com informações do Relatório Justiça em Números 2024, do CNJ, relatou que mais da metade dos processos judiciais tramitam sob o benefício da justiça gratuita. No âmbito maranhense, revelou que o TJMA se destacou, em 2023, como o Tribunal que solucionou e arquivou a maior quantidade de processos com assistência judiciária gratuita no Brasil: 5.743 processos por 100 mil habitantes. “Esses números refletem o compromisso da Justiça do Maranhão em atender a população mais vulnerável”.

Litigância responsável

Froz Sobrinho também ressaltou que a litigância responsável é também fundamental para evitar a sobrecarga do Judiciário, que, durante o ano de 2023, combateu mais de 83 milhões de processos em tramitação, com 35,2 milhões de novos casos, conforme Relatório Justiça em Números.

Citou ações do TJMA, como a Conciliação Itinerante, com utilização de ônibus próprio para percorrer trajetos mais extensos, e a iniciativa mais recente, num vagão do trem da empresa Vale, que passa por aproximadamente 40 cidades. “A gente atendeu várias pessoas nesse vagão”. Argumentou sobre o ônibus do PopRuaJud, disponibilizado pelo Tribunal para atender pessoas em situação de rua, que deve percorrer todo o Maranhão.

Relatou sobre os 125 pontos de inclusão digital que o Tribunal implantou onde não existe Fórum, incluindo terras indígenas, comunidades quilombolas e ilhas afastadas. “Ampliação do acesso é constitucional”, destacou.

Ainda segundo o desembargador, os números elevam pois o Tribunal tem estendido o acesso, pelo compromisso com a inclusão, mas também servem como desafio para assegurar que o sistema seja utilizado de forma legítima e sustentável. “Esse simpósio é uma oportunidade para refletirmos sobre como promover o acesso à Justiça sem comprometer a eficiência do Poder Judiciário”.