A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão nesta quinta-feira (24), o Projeto de Resolução 1.249/25, que formaliza a criação da Comissão de Legislação Participativa. A proposta, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visa regulamentar no Regimento Interno da Casa o funcionamento do novo colegiado, responsável por analisar sugestões de leis apresentadas pela população por meio do aplicativo LegislAqui.
O projeto complementa uma medida já aprovada no fim de março que havia criado a nova comissão dentro da Resolução 09/19, a mesma que instituiu a plataforma LegislAqui. Com a mudança, o novo colegiado passa a assumir a atribuição que antes cabia à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.
Criado para ampliar a participação popular no processo legislativo, o LegislAqui permite que qualquer cidadão fluminense proponha projetos e apoie propostas de outros usuários. Ao alcançar 1,7 mil apoios, as ideias são encaminhadas para análise da Alerj. A nova Comissão deverá realizar audiências públicas sobre essas sugestões e poderá transformá-las em projetos de lei.
Além de oficializar o novo colegiado, o projeto de resolução também determina a extinção da Comissão de Indicações Legislativas, que hoje analisa sugestões feitas ao Poder Executivo. Com a mudança, essa atribuição será incorporada pela própria CCJ.
A proposta ainda acrescenta ao Regimento Interno regras sobre recursos aos pareceres da CCJ. Segundo o texto, se a comissão considerar uma matéria inconstitucional por unanimidade dos membros presentes, sua tramitação será automaticamente interrompida, mesmo que ainda não tenha passado por outras comissões. Nesse caso, o autor poderá recorrer à Mesa Diretora no prazo de até 30 dias.
Se o parecer pela inconstitucionalidade for aprovado apenas por maioria simples da CCJ, a interrupção da tramitação também será imediata, mas o prazo para recurso será de cinco dias. O projeto ainda precisa passar por nova votação em plenário antes de ser promulgado.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-aprova-em-primeira-discussao-criacao-da-comissao-de-legislacao-participativa/
