A Câmara Municipal de São Luís aprovou, durante as sessões realizadas nos dias 23 e 28 de abril, dois projetos de lei voltados para a promoção de direitos e a melhoria nas condições de trabalho.
O Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria do vereador Andrey Monteiro (PV), torna obrigatória a fixação de placas nos veículos do transporte público coletivo informando a data da última manutenção dos elevadores para pessoas com mobilidade reduzida, além da periodicidade e da previsão da próxima manutenção.
De acordo com projeto, as informações deverão ser disponibilizadas em cartazes ou painéis de, no mínimo, 50 cm x 40 cm, posicionados em local visível aos usuários. Também será necessário incluir o contato da ouvidoria da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e da Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB/MA) para denúncias e fiscalização.
Caso haja descumprimento, as empresas concessionárias ou permissionárias do transporte público na capital receberão advertência e multa administrativa no valor de R$5 mil por veículo irregular, na hipótese de reincidência. A fiscalização quanto ao cumprimento da Lei deverá ficar a cargo da SMTT.
“As pessoas com mobilidade reduzida são as maiores prejudicadas com a falta de funcionamento na maioria dos elevadores para cadeirantes nos veículos do sistema de transporte de São Luís. É inadmissível que pessoas com deficiência ainda sofram com a precariedade do transporte público”, justificou Andrey Monteiro.
Entregadores
Em segunda discussão e votação, o PL nº 153/2022, de autoria do vereador Marcelo Poeta (PSB), foi aprovado para estabelecer medidas de proteção aos entregadores de aplicativos em estabelecimentos como bares, restaurantes, hotéis, cafés, shoppings, lanchonetes e similares.
Segundo o texto do projeto, esses locais deverão fornecer, gratuitamente, água potável aos entregadores, mantendo copos higienizados e recipientes com água em local de fácil acesso. Além disso, os estabelecimentos ficam obrigados a permitir o uso de instalações sanitárias pelos entregadores e disponibilizar um espaço adequado para que aguardem a retirada dos pedidos.
O descumprimento da medida acarretará advertência e, em caso de reincidência, multa administrativa no valor de R$ 2 mil por infração. Ambas as propostas seguem agora para sanção do prefeito. As medidas demonstram respeito aos direitos sociais e aos trabalhadores de São Luís.
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Fonte: https://oimparcial.com.br/noticias/2025/04/aprovada-lei-que-obriga-a-fixacao-de-placas-nos-onibus-informando-a-data-da-ultima-manutencao-dos-elevadores/
