A nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) poderá ser proibida no estado. A medida consta no projeto de lei 2440/2023, que o plenário da Assembleia Legislativa do Rio aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (30). A proposta é do deputado Alan Lopes (PL) e recebeu parecer favorável de todas as cinco comissões temáticas por onde tramitou.
O projeto estabelece que fica vedada a nomeação em cargos em comissão da administração pública direta e indireta estadual de pessoas com condenação definitiva por crimes cometidos contra idosos. A restrição também se estende a empresas que tenham sócios ou dirigentes com esse tipo de condenação, as quais ficam impedidas de participar de licitações ou contratar com o poder público estadual.
Segundo Lopes, o objetivo é reforçar os mecanismos de proteção às vítimas e impedir que pessoas envolvidas em crimes contra idosos tenham acesso a funções de confiança no serviço público.
“O projeto é uma medida de justiça que busca romper com a onda de impunidade que acompanha os crimes contra a pessoa idosa. Além disso, também fortaleceremos os princípios da moralidade e da eficiência na administração pública”, afirmou.
Violência contra idosos
Levantamento divulgado pelo Ministério da Mulher em 2023, indica que o Rio de Janeiro lidera o ranking da região Sudeste em número de denúncias de violência contra idosos. Foram 35 denúncias por 100 mil habitantes, totalizando mais de seis mil registros no estado — que, segundo o IBGE, possui cerca de 16 milhões de habitantes.
Diante desses dados, deputados e especialistas consideram essencial a adoção de medidas legais que fortaleçam a prevenção e responsabilização por crimes cometidos contra a população idosa, cuja vulnerabilidade tem se tornado cada vez mais evidente.
O projeto ainda precisa ser votado em segunda discussão antes de seguir para análise do governador Cláudio Castro.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/plenario-aprova-projeto-que-proibe-nomeacao-de-condenados-por-violencia-contra-idosos/
