Já está em vigo no Estado do Rio o “SOS Servidor”, programa voltado à renegociação de dívidas de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas. A norma, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e sancionada pelo governador Cláudio Castro no Diário Oficial desta segunda-feira (5).
Segundo a Lei 10.762/25, o objetivo do programa é combater o superendividamento por meio da unificação dos débitos em um novo crédito consignado, com pagamento parcelado em até 144 meses. As parcelas terão desconto direto na folha de pagamento do servidor, respeitando os limites legais previstos pelas normas federais que regem o crédito consignado.
Uma das inovações do programa é a possibilidade de participação do Procon-RJ como mediador entre servidores e instituições financeiras cadastradas. O órgão poderá facilitar negociações e auxiliar na busca por condições mais favoráveis para a quitação dos débitos.
A lei também estabelece que a adesão ao programa não será vedada a servidores negativados nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, para evitar novos ciclos de endividamento, o beneficiário do SOS Servidor só poderá contratar novo empréstimo consignado após quitar pelo menos metade do valor renegociado.
De acordo com o deputado Luiz Paulo, idealizador do projeto, a proposta surge diante da realidade enfrentada por muitos funcionários públicos.
“Muitos servidores estão com mais da metade de sua renda comprometida com parcelas de empréstimos e financiamentos, de modo a comprometer até mesmo o mínimo existencial desses funcionários. O Governo do Estado precisa ser um facilitador neste processo e buscar uma solução mediada entre os servidores superendividados e as instituições credoras”, afirmou.
A iniciativa também contou com o apoio dos deputados Marcelo Dino (União) e Dionísio Lins (PP), que assinam o texto como coautores.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/estado-do-rio-cria-programa-para-renegociar-dividas-de-servidores-publicos/
