A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (21), em discussão única e sob regime de urgência, o Projeto de Lei 5.337/2025, que institui a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF). A proposta, de autoria do Poder Executivo, voltou à pauta após receber 23 emendas e enfrentar a polêmica em torno de sua criação inicial por decreto.
O projeto chegou ao Legislativo após o deputado Luiz Paulo (PSD) ingressar com ação judicial para questionar a legalidade do decreto que instituiu a nova secretaria sem consulta prévia ao Parlamento. A judicialização levou o governo estadual a formalizar a proposta por meio de projeto de lei, que agora conta com o aval da Casa.
“A secretaria foi criada por decreto, e o governador não pode fazer isso porque já há jurisprudência. Acionei a justiça com uma ação de inconstitucionalidade. O projeto foi enviado às pressas. Posso dizer que nunca vi algo tão ruim, com uma redação tão frágil. Criaram uma secretária sem órgãos. Para melhorar, apresentei dez emendas, que estão no próprio decreto que estabeleceu a secretaria”, criticou.
A nova pasta, anunciada previamente pelo governador Cláudio Castro, será comandada pelo deputado licenciado Jair Bittencourt (PL) e terá como missão fomentar a agricultura familiar, incentivar o desenvolvimento sustentável nas regiões do interior e promover a segurança alimentar e a geração de renda no campo.
Durante a votação, a deputada de oposição Marina do MST (PT) declarou apoio à criação da SEDIPAF, mas cobrou efetividade. “Quero saudar essa iniciativa de uma pasta dedicada à agricultura familiar. Defendo essa pauta e tenho certeza de que esse é o caminho para reduzir a fome do estado. Pelo menos 80% dos alimentos que chegam à nossa mesa vêm da agricultura familiar. O fortalecimento da agricultura familiar e da pesca artesanal vai contribuir para distribuir mais alimentos”, afirmou.
O texto aprovado estabelece que os cargos da nova secretaria virão da transformação e realocação de estruturas já existentes no governo estadual. Segundo a justificativa do projeto, a medida não trará aumento de despesas. Além disso, o Executivo está autorizado a ajustar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para incluir as ações da SEDIPAF.
A reestruturação também prevê o remanejamento de recursos da atual Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de garantir despesas relacionadas a pessoal, encargos sociais, manutenção administrativa e serviços essenciais.
Apesar das críticas sobre o uso de decretos para criar novas secretarias, a aprovação do projeto pela Alerj pacifica a legalidade da medida e fortalece a atuação da nova pasta em áreas historicamente carentes de políticas públicas específicas.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/deputados-aprovam-criacao-de-nova-secretaria-voltada-ao-interior-e-a-agricultura-familiar/
