Com um déficit de R$ 13,7 bilhões, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (07/05), por unanimidade, o parecer prévio da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Como já anunciado, a crise financeira no estado deve perdurar, já que a LDO de 2025 também estima que as contas estarão no vermelho em 2026 (R$ 15,5 bilhões) e em 2027 (R$ 16,3 bilhões).
Em sua apresentação, o secretário estadual de Planejamento, Adilson Faria, revelou que a dívida com a União representa cerca de 85% desse rombo. Mas também citou as dificuldades ocasionadas pelas perdas de recursos devido às Leis Complementares Federais 192 e 194, de 2022.
Pelas suas explicações, não dá nem para comemorar muito a recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspendeu a multa de 30% no serviço da dívida do estado com a União, por suposto descumprimento de itens do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Toffoli estabeleceu que o valor pago ao Governo Federal em 2024 deverá ser o mesmo do ano passado, ou seja, por volta de R$ 4,9 bilhões. Só que sua decisão foi concedida por liminar. Em tese, ainda pode ser cassada.
“Não basta resolver a questão da dívida, precisamos buscar incremento de receita. É importante destacar que os projetos de elaboração do Plano Plurianual (PPA), LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA) já estão alinhados com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes), o que nos dá um norte de ações a seguir”, comentou.
A luz, no entanto, veio do subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais da secretaria estadual da Fazenda, Thompson Lemos. Segundo ele, o primeiro quadrimestre de 2024 registrou um aumento de 12% na arrecadação tributária em relação à previsão original para o período, totalizando cerca de R$ 2,4 bilhões.
“Nós detectamos um aumento na arrecadação, em relação à previsão, nos quatro primeiros meses deste ano. Se mantivermos esse patamar nos próximos dois quadrimestres, irá totalizar aproximadamente R$ 7,4 bilhões”, destacou.
Cenário nebuloso
O presidente da comissão, deputado André Corrêa (PP), avalia a posição do STF como uma boa notícia, mas argumenta que é preciso uma definição em relação ao estoque da dívida. Ele pontuou que o crescimento desse montante é o fator preponderante para o aumento do déficit.
Desse modo, o parlamentar frisou a necessidade de se rediscutir o Pacto Federativo. Além disso, o deputado mencionou que serão realizadas outras audiências públicas a fim de discutir o LDO e conclamou a participação do setor produtivo e da sociedade civil nos debates.
“A situação continua extremamente desafiadora. Temos um problema estrutural na relação dos estados com a União, que cobra juros piores que cartão de crédito. Tivemos boas notícias, entre elas a melhora na arrecadação, sobretudo do ICMS, mas ainda há dever de casa que precisa ser feito”, disse Corrêa.
A comissão também aprovou alguns apontamentos do deputado Luiz Paulo (PSD) ao parecer. A ideia é tentar propor formas para aumentar a arrecadação do Estado. Uma das alternativas apresentadas, cujo projeto já está em tramitação na Alerj, é a cobrança de IPVA sobre embarcações de passeios e aviões executivos.
“Isso pode render aos cofres públicos R$ 600 milhões ao ano. Temos uma dívida ativa gigantesca. Precisamos definir o conceito de devedor contumaz, que é um nome elegante para sonegação via recursos judiciais. Fizemos sugestões que possam aumentar nossa arrecadação. Vamos encaminhar um ofício à Seplag pedindo mais transparência nas despesas de pessoal”, explicou o deputado, dizendo que este é outro grande problema.
Para ele, os juros praticados pela União – 4% mais a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – ferem o princípio da solidariedade federativa.
“As previsões das LDOs são todas deficitárias. A medida do ministro Toffoli é liminar. Resta ainda analisar o mérito dos juros e do tamanho da dívida. Se o PIB tem previsão de crescer 2%, mas os juros da dívida mais o IPCA crescem quatro vezes mais, vai quebrar o Estado”, salientou.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/parecer-previo-da-ldo-2025-e-aprovado-na-alerj-com-deficit-de-quase-r-14-bilhoes/
