O governo federal definiu na noite de quinta-feira as principais diretrizes do novo projeto de lei que regulamentará as plataformas digitais no Brasil. Em reunião realizada no Palácio do Planalto, com a participação de nove ministérios, ficou acertado que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá papel central, funcionando como uma espécie de “xerife” das redes sociais e serviços digitais, com poderes para multar e, em última instância, bloquear plataformas que descumprirem ordens de remoção de conteúdos ilícitos.
A decisão de atribuir à ANPD esse papel foi um dos pontos mais controversos durante o debate interno do governo, que avaliava ainda a possibilidade de que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) assumisse essa função, ou até mesmo a criação de uma nova agência especializada. O projeto de lei, que substituirá na prática a tentativa anterior de regulamentação conhecida como PL das Fake News, está sendo finalizado no Ministério da Justiça e Segurança Pública e será enviado ao Congresso em breve.
O novo texto se concentra em regular condutas ilícitas no ambiente digital, sem mencionar explicitamente termos polêmicos como desinformação, moderação de conteúdo ou notificações extrajudiciais. Em vez disso, o projeto prevê o “dever de prevenção” das plataformas digitais, obrigando-as a agir de forma imediata contra conteúdos ilegais, tais como abuso e exploração sexual infantil, terrorismo, incentivo ao suicídio e violações aos direitos do consumidor.
A estratégia do governo é reforçar a ANPD para que atue como uma agência digital ampla, não restrita apenas à proteção de dados pessoais, com ferramentas robustas para fiscalizar e fazer cumprir a legislação nas redes sociais e demais plataformas. A medida visa ainda evitar a percepção de censura ou cerceamento à liberdade de expressão, baseando-se nas leis já vigentes para justificar a atuação da agência.
O debate interno, porém, não foi isento de divergências. O ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), defendeu que a ANPD tenha poder de bloquear redes sem necessidade de decisão judicial, ao passo que o ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, argumentou que a medida mais severa deveria ser condicionada a uma ordem do Judiciário, embora reconheça a importância de um processo judicial célere.
Para o governo, a regulação é também uma resposta à crescente preocupação social, sobretudo em relação à proteção de crianças e adolescentes, que têm sido expostos a conteúdos nocivos, como desafios perigosos e publicidade inadequada à faixa etária. A primeira-dama Rosângela Janja da Silva tem se posicionado publicamente a favor da regulação das redes no país, o que reforça a prioridade dada ao tema na agenda do Planalto.
Além disso, o avanço da proposta ganhou força após a crise do PIX, que provocou uma onda de desinformação afetando a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pesquisas recentes indicam que a maior parte da população apoia medidas regulatórias para as plataformas digitais, inclusive entre eleitores que desaprovam o governo, segundo avaliação da equipe da Secom.
O governo pretende, portanto, construir um projeto que contemple a necessidade de controle sobre conteúdos ilícitos sem que isso seja interpretado como uma tentativa de censura, com a ANPD como órgão fiscalizador e executor das sanções administrativas. A expectativa é de que o texto, uma vez finalizado e enviado ao Congresso, inaugure uma nova fase na regulação do ambiente digital no Brasil, com foco em segurança e proteção dos usuários, especialmente os mais vulneráveis.
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