O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a omissão do Congresso Nacional em tornar crime a atitude do patrão que deixa de pagar, de forma intencional, salários de seus empregados. A decisão, na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (23), atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Ficou estabeleceu o prazo de 180 dias para o Poder Legislativo editar a norma.
Para o MPF, embora a Constituição Federal de 1988 preveja, no artigo 7º, inciso X, a proteção do salário e classifique como crime sua retenção dolosa, a efetiva aplicação da punição depende de regulamentação por lei ordinária — que jamais foi editada em 35 anos de vigência da chamada “Constituição Cidadã”.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que o comando constitucional não é uma mera recomendação, mas uma obrigação imposta ao Legislativo. “Não tenho dúvidas de que há mora legislativa quanto ao cumprimento da determinação constitucional de tipificação penal da retenção dolosa do salário do trabalhador, em especial pelo lapso temporal transcorrido desde a promulgação da Constituição”, escreveu em seu voto.
Toffoli também destacou que a inércia do Congresso compromete a efetividade dos direitos sociais e da proteção penal ao salário, além de violar princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a função social do trabalho. Ele alertou ainda que a demora prolongada na regulamentação tem causado “repercussão social significativa”.
Com o reconhecimento da omissão, o STF determinou que o Congresso Nacional edite a lei no prazo de até seis meses.
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