A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (6) o recurso apresentado pela defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) contra sua condenação a dez anos de prisão. A parlamentar foi sentenciada por envolvimento na invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023, episódio que teve ampla repercussão no meio político e jurídico.
O julgamento ocorre em ambiente virtual e ficará aberto até as 23h59. A relatoria do caso está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, e o colegiado é composto também por Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
Também será analisado o recurso de Walter Delgatti, conhecido como “hacker da Vaza Jato”, condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo. Segundo o Ministério Público, Delgatti foi o executor da invasão a mando de Zambelli.
Deputada deixou o Brasil e está na Itália
A avaliação do recurso ocorre sob clima de tensão, já que Carla Zambelli deixou o Brasil poucos dias antes da análise. Inicialmente, ela embarcou para os Estados Unidos, e na última quinta-feira (4), chegou a Roma, na Itália, onde deve permanecer. A deputada tem cidadania italiana e, segundo apuração da CNN, planeja se manter fora do alcance da Justiça brasileira por tempo indeterminado.
O recurso foi protocolado no STF antes da viagem da parlamentar. Caso seja rejeitado, os ministros poderão autorizar a execução imediata da pena, transformando a prisão preventiva — decretada anteriormente por Moraes — em prisão para cumprimento de pena. Com isso, o processo de extradição ganha mais força, e o Brasil poderá acionar a Justiça italiana.
Risco de cassação e precedente para extradição
A condenação criminal também pode resultar na perda automática do mandato de Zambelli, sem necessidade de aval da Câmara dos Deputados. Isso porque, conforme a Constituição, a prisão em flagrante por crime inafiançável exige aprovação dos colegas parlamentares, mas a prisão para cumprimento de pena transitada em julgado não.
A formalização da execução da pena também neutralizaria parte dos discursos da defesa da deputada, que sustenta estar sendo perseguida politicamente. Além disso, fortalece o embasamento jurídico para um eventual pedido de extradição à Itália, como ocorreu em casos semelhantes — entre eles o do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, extraditado após condenação no processo do mensalão.
Argumentos da defesa
No recurso, os advogados de Carla Zambelli pedem a absolvição da parlamentar e alegam cerceamento de defesa. Segundo eles, a equipe jurídica não teve acesso completo a todas as provas produzidas durante a investigação.
Outro ponto contestado é a condenação ao pagamento de R$ 2 milhões em indenização por danos coletivos. A defesa afirma que não há base concreta para esse valor:
“Não há critérios objetivos que possam quantificar e precisar, ainda que grosseiramente, o prejuízo sofrido pela administração da justiça, de modo que a fixação de indenização em patamar milionário decorre de discricionariedade do julgador sem amparo em critérios objetivos”, afirmaram os advogados.
Desde a fuga da deputada, o advogado Daniel Bialski deixou formalmente sua representação no caso. Em resposta, Alexandre de Moraes determinou que a Defensoria Pública da União (DPU) assuma a defesa de Zambelli, como prevê o Código de Processo Penal em casos de abandono.
A movimentação jurídica em torno do caso e os desdobramentos da ausência da deputada devem alimentar o debate político e institucional sobre os limites da imunidade parlamentar, o uso da Justiça como instrumento de pressão e os desafios na cooperação internacional para responsabilização criminal de autoridades públicas.
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