O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta sexta-feira, 6, que os auditores da Receita Federal suspendam imediatamente a greve iniciada em novembro do ano passado. A decisão, que atendeu a pedido da União, também proíbe a realização de operações-padrão — modalidade de paralisação que compromete o ritmo dos serviços — e impõe multa diária de R$ 500 mil ao Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em caso de descumprimento.
A reportagem é exclusiva do Estadão, que teve acesso à íntegra da decisão. Para o ministro, a paralisação de uma atividade considerada essencial compromete a arrecadação federal e, por consequência, o financiamento das políticas públicas. “Como atividade essencial, a interrupção de suas atividades, ou diminuição de sua performance, afeta diretamente a capacidade do Estado de manter e custear a estrutura estatal e, especialmente, de financiar e executar as políticas públicas”, argumentou o governo federal na petição acolhida pelo STJ.
O impacto da greve já se reflete nas contas públicas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu que a paralisação prejudicou o desempenho do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afetando diretamente as previsões de arrecadação. O governo estimava obter R$ 28 bilhões em 2025 com julgamentos administrativos, mas esse valor foi retirado da projeção no relatório bimestral mais recente, divulgado em maio.
Além disso, a paralisação afetou o acesso a relatórios gerenciais e mensais de receitas, usados pelo próprio governo para monitoramento da arrecadação. Houve também um atraso de 15 dias na liberação completa da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física, outro fator citado pela União no pedido judicial.
“São razoáveis as ponderações trazidas pela União quanto à manutenção dos serviços essenciais prestados pela categoria grevista, diante da necessidade de se assegurar a observância do princípio da continuidade do serviço público e o atendimento das necessidades inadiáveis da população”, afirmou Gonçalves na decisão.
Procurado pelo Estadão, o Sindifisco informou que ainda não foi formalmente notificado da decisão. “O departamento jurídico já está atuando e continuará tomando as medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário”, disse o sindicato em nota. A entidade também defende a legalidade da greve: “A mobilização da categoria é legítima e segue todos os comandos legais pertinentes”.
Os auditores estão em greve desde 24 de novembro de 2024. A categoria reivindica reajuste salarial além dos 9% concedidos em 2023, alegando que o percentual não compensou as perdas acumuladas desde 2016, quando os vencimentos foram congelados. Outra demanda é o pagamento integral do bônus de eficiência, benefício vinculado ao desempenho da arrecadação, que teria sido afetado por alterações nas regras do governo.
Enquanto o impasse persiste, a Receita Federal segue com parte de suas atividades comprometidas — agora sob risco de sanção judicial caso a ordem de retorno não seja acatada.
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