Tramita na Câmara um projeto de lei, de Marcelo Poeta (PSB), que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para mães atípicas em concursos públicos, processos seletivos municipais promovidos pela Administração Pública Direta e Indireta, vestibulares e cursos de capacitação profissional, sobretudo EAD.
O texto considera mãe atípica a mulher que é mãe, tutora ou responsável legal por pessoa com deficiência, ou com diagnóstico de condição do neurodesenvolvimento ou condição permanente que demande cuidados especiais, tais como: Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral e Síndrome de Down.
O autor explica que o objeto do projeto é oferecer oportunidades e valorizar a maternidade atípica. E reforça as dificuldades enfrentadas por essas mulheres, que impactam sua capacidade de inserção no mercado de trabalho e de buscar formação continuada.
“A presente proposta visa incentivar a formação e a empregabilidade das mães que exercem o cuidado integral ou prioritário de filhos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, ampliando o acesso delas a concursos, vestibulares e cursos de capacitação profissional”, enfatizou.
A isenção deve ser concedida mediante apresentação dos seguintes documentos: comprovante da filiação ou da responsabilidade legal; laudo médico ou relatório interdisciplinar emitido por profissional habilitado que comprove a condição da criança; e declaração da própria candidata, sob as penas da lei, de que é responsável pelo cuidado integral ou parcial da pessoa atípica.
*Fonte: Câmara Municipal
Fonte: https://oimparcial.com.br/policia/2025/06/vereador-marcelo-poeta-quer-isentar-maes-atipicas-de-taxas-em-concursos-publicos-e-afins/
