Câmara de Buriticupu é alvo do MP por votação de empréstimo

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, instaurou medidas legais contra a Câmara Municipal após a aprovação de um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contrair um empréstimo de R$ 25 milhões com a Caixa Econômica Federal. A votação ocorreu em sessão extraordinária realizada no dia 18 de junho e, segundo o MP, apresenta irregularidades formais.

A iniciativa da investigação partiu de uma denúncia apresentada pelo vereador Alberth Sullyvan Silva Moreira. Ele afirma que a convocação da sessão descumpriu prazos legais e normas regimentais, como o aviso prévio mínimo de 72 horas e a comunicação formal e pessoal aos parlamentares.

O promotor de Justiça responsável pelo caso, Felipe Augusto Rotondo, destacou que a falta de publicidade e notificação adequada compromete a legalidade do processo legislativo. Por isso, foi expedida uma recomendação à presidente da Câmara, Vanusa Sousa Fernandes, exigindo que sejam respeitados os trâmites legais para futuras convocações.

A recomendação também determina que o conteúdo seja lido em plenário e registrado em ata, além do envio, em até 10 dias úteis, da ata da sessão questionada e de documentos que comprovem a regularidade das convocações futuras.

O Ministério Público também oficiou o prefeito de Buriticupu, João Carlos Teixeira (PP), alertando para a possibilidade de vício de inconstitucionalidade na aprovação do projeto. O caso foi levado ao conhecimento da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, com solicitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

O empréstimo aprovado visa à construção de um aterro sanitário dentro das ações do Novo PAC, tendo como garantia receitas futuras do município, como as cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Caso a Câmara não siga as orientações, o MP poderá recorrer a medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ações por improbidade administrativa.