A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (26), a redação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O texto, de autoria do Poder Executivo, estima um déficit de R$ 15,98 bilhões no próximo ano, com receita total projetada em R$ 109,5 bilhões e despesas de R$ 125,5 bilhões. A proposta agora será encaminhada ao governador Cláudio Castro, que terá 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Além do déficit previsto para 2026, o PLDO estima rombos de R$ 19 bilhões em 2027 e R$ 21,5 bilhões em 2028. Para o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PP), o cenário fiscal do estado exige medidas urgentes, como a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que pode reduzir a taxa de juros da dívida fluminense com a União.
“Há previsão de R$ 6,4 bilhões de déficit primário em 2026, ou seja, o Estado do Rio continuaria no vermelho mesmo tirando os gastos com a dívida fluminense. A situação é extremamente preocupante”, afirmou Corrêa. O parlamentar também defendeu uma gestão mais eficiente das despesas com pessoal, previdência e benefícios tributários. “Há três anos alertamos o governo sobre as dificuldades financeiras que temos enfrentado, e a situação só vem se agravando.”
Emendas impositivas no limite
Durante a votação da LDO na última terça-feira (24), os deputados rejeitaram, por 40 votos a 4 e nove abstenções, a proposta de aumento das emendas parlamentares impositivas para 0,77% da receita líquida de impostos. Com isso, o percentual mínimo será mantido em 0,37%, conforme prevê a Lei Complementar 219/24. A emenda rejeitada, de autoria do deputado Vinicius Cozzolino (União Brasil), havia sido incorporada ao parecer da Comissão de Orçamento.
“Como deputado de perfil municipalista, reafirmo minha convicção de que ampliar os recursos destinados às emendas parlamentares representaria um passo importante para garantir uma política pública mais equitativa, especialmente voltada aos municípios do interior do estado e da Baixada, regiões que apresentam elevados índices de pobreza e demandam ações governamentais mais efetivas. Essa medida fortalece a autonomia do Legislativo e amplia sua capacidade de atender às necessidades da população fluminense — defendeu Cozzolino.
O deputado Luiz Paulo (PSD), autor do destaque que derrubou o aumento, argumentou, contudo, que o momento fiscal não comporta o crescimento das emendas.
“Vivemos um momento de cinto apertado, em que as despesas são maiores que as receitas. O nosso grande sonho de consumo agora é conseguir prorrogar o pagamento da nossa dívida com a União até a adesão ao Propag. Como eu, de livre e espontânea vontade, vou querer dobrar o valor das emendas impositivas?”, questionou.
Já o líder do governo na Casa, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), também foi contrário ao aumento.
“Se dobrássemos o índice das emendas impositivas, estaríamos impondo ao orçamento do Governo do Estado do Rio de 2026 um gasto, em valores absolutos, dobrado em relação a este ano. É uma prerrogativa do Executivo gastar esse orçamento, que já é contingenciado com os fundos setoriais e pelos gastos obrigatórios dos limites constitucionais”, afirmou.
Recuperação fiscal e combate à sonegação
Entre as 431 emendas apresentadas pelos parlamentares ao texto original da LDO, mais de 75% foram aprovadas pela Comissão de Orçamento. Uma das proposições acolhidas, de autoria de Rodrigo Amorim, determina que o Poder Executivo priorize a cobrança administrativa e extrajudicial dos maiores devedores da dívida ativa do estado, estimada em R$ 40 bilhões. Entre os devedores citados pelo parlamentar estão empresas como a Refit e a Petrobras.
“Precisamos classificar essas empresas como devedores contumazes, fazer com que percam qualquer benefício e aplicar o rigor da lei, inclusive na esfera criminal. Precisamos arrecadar e acabar com a sonegação no Rio de Janeiro”, declarou Amorim.
Outra emenda aprovada, de autoria do deputado Luiz Paulo, obriga o Executivo a realizar estudos para a redução gradual dos incentivos fiscais até 2032. O objetivo é limitar a renúncia fiscal ao equivalente a 1% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual, em consonância com as diretrizes da Reforma Tributária. A estimativa de renúncia fiscal para 2026 é de aproximadamente R$ 24,1 bilhões.
Projeções de receita e despesa
O texto da LDO prevê que a arrecadação com o ICMS será de R$ 53 bilhões em 2026, R$ 55,5 bilhões em 2027 e R$ 58,2 bilhões em 2028. Já as receitas com royalties e participações especiais do petróleo estão estimadas em R$ 26,4 bilhões para 2026, R$ 26,3 bilhões em 2027 e R$ 26,9 bilhões em 2028.
No campo das despesas, o governo projeta que os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida representarão 62,8% do total de despesas estaduais. As despesas com pessoal e encargos sociais devem atingir R$ 69,2 bilhões em 2026, R$ 70,6 bilhões em 2027 e R$ 72,6 bilhões em 2028. Já os encargos da dívida estão estimados em R$ 9,6 bilhões, R$ 9,7 bilhões e R$ 9,8 bilhões para os próximos três anos, respectivamente.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/assembleia-aprova-redacao-final-da-ldo-de-2026-com-previsao-de-deficit-de-r-159-bilhoes/
