Publicado por Adriana Nogueira
| Data da Publicação 01/07/2025 14:06
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O Ministério Público do Maranhão solicitou à Justiça a exoneração de 1.407 servidores comissionados da Câmara Municipal de São Luís e a aplicação de multa superior a R$ 1,2 bilhão por descumprimento de decisão judicial. A medida foi encaminhada no dia 3 do mês passado à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital pelo promotor Nacor Paulo Pereira dos Santos, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Patrimônio Público e Probidade Administrativa.
Segundo o MP, os cargos ocupados são considerados irregulares e violam os termos de uma decisão resultante de Ação Civil Pública que determinou a realização de concurso público na Casa Legislativa — certame iniciado ainda na gestão do então presidente Astro de Ogum e executado na presidência de Osmar Filho.
O pedido atinge a atual gestão do vereador Paulo Victor, que segue em impasse com servidores aprovados no concurso e que cobram nomeação e recomposição salarial. O promotor ressalta que o número de servidores comissionados ultrapassa em 15 vezes a quantidade de servidores efetivos, o que contraria os princípios da legalidade e impessoalidade na administração pública.
Além das exonerações, o Ministério Público cobra o chamamento de aprovados que constam no cadastro de reserva. A gestão atual alega dificuldades para cumprir integralmente a decisão, especialmente em relação à realização de perícias médicas para nomeação dos concursados.
O valor da multa requerida é de R$ 1.243.788.000,00, acumulado pelo suposto descumprimento da ordem judicial anterior.
Fonte: https://centraldenoticiasbrasil.com/2025/07/01/mp-pede-exoneracao-de-comissionados-e-multa-a-camara-de-sao-luis/
