MEIs ultrapassam limite de faturamento

O número de microempreendedores individuais (MEIs) que ultrapassaram o limite anual de faturamento previsto por lei aumentou de forma expressiva em 2024. De acordo com dados da Receita Federal, compilados pela empresa de contabilidade Contabilizei, mais de 570 mil profissionais foram desenquadrados do regime por excederem o teto de receita, que permanece fixado em R$ 81 mil por ano desde 2018.

O volume representa quase 30 vezes o total registrado em 2023 e acende um alerta sobre o crescimento de pequenos negócios no país. Atualmente, o limite mensal para quem é MEI gira em torno de R$ 6.750. Quando esse valor é ultrapassado, o empreendedor precisa deixar a categoria e migrar para um regime mais abrangente, como microempresa (com teto de R$ 360 mil por ano) ou empresa de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões).

Criado como um modelo de formalização simplificado, o MEI permite ao trabalhador atuar legalmente com baixa carga tributária e acesso à previdência social. Segundo o Sebrae, mais de 90% dos 11,5 milhões de MEIs registrados no Brasil estão ativos. Esse índice representa um crescimento significativo em relação aos anos anteriores: em 2022, a taxa era de 77%, e em 2019, de 72%.

Atualmente, a contribuição do MEI corresponde a 5% do salário mínimo — que, desde janeiro, é de R$ 1.518 — mais um valor fixo conforme a atividade exercida. A mensalidade varia entre R$ 76,90 e R$ 81,90. Para o MEI Caminhoneiro, que possui um regime diferenciado, a alíquota é de 12%, com contribuição entre R$ 182,16 e R$ 188,16.

Quando o faturamento excede em até 20% o limite anual, o microempreendedor ainda pode se regularizar no ano seguinte, com pagamento de impostos retroativos. No entanto, se o valor ultrapassado for superior a 20%, o desenquadramento do regime MEI é automático e retroativo ao início do ano fiscal, exceto para empresas abertas no mesmo exercício, que seguem regra proporcional.

O aumento expressivo no número de exclusões reacende o debate sobre a atualização do limite de faturamento do MEI, que permanece congelado há seis anos, mesmo com a inflação e o crescimento do empreendedorismo no país.