Nova Tarifa Social de energia beneficia 60 milhões de brasileiros com gratuidade para consumo de até 80 kWh

Desde o último sábado (5), cerca de 60 milhões de brasileiros, em todas as Unidades da Federação, passaram a ser beneficiados pela nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), no âmbito do programa federal Luz do Povo.

A medida garante gratuidade na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Esses consumidores continuarão responsáveis apenas pelo pagamento da taxa de iluminação pública e do ICMS, conforme a legislação estadual e municipal.

A nova TSEE também contempla idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas, quilombolas e moradores de regiões atendidas por sistemas isolados de geração de energia solar.

“O Luz do Povo é um dos pilares da reforma do setor elétrico, com o objetivo de trazer mais justiça na conta de luz. Estamos falando de um avanço histórico que garante acesso à energia de qualidade e com preço justo a quem mais precisa”, afirmou o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia).

Além da gratuidade para quem consome até 80 kWh/mês, o programa prevê, a partir de 1º de janeiro de 2026, um desconto médio de 12% na conta de luz para outras 55 milhões de pessoas. A medida faz parte do novo Desconto Social de Energia Elétrica, que isenta o pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh por mês.

Liberdade de escolha e abertura de mercado

O programa Luz do Povo integra a nova política do setor elétrico conduzida pelo Governo Federal, baseada em três eixos principais: justiça tarifária, liberdade de escolha para o consumidor e equilíbrio para o setor. A proposta prevê a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que os consumidores escolham seus fornecedores. A transição começa em agosto de 2026 para indústrias e comércios, e se estende a todos os consumidores a partir de dezembro de 2027.

Garantia de estabilidade para o setor

Para garantir equilíbrio e estabilidade, a política assegura que todos os contratos existentes no setor elétrico sejam preservados. A implementação das mudanças será feita de forma gradual e responsável, respeitando as diferentes realidades dos consumidores. Esses pontos estão previstos na Medida Provisória nº 1300/2025, que ainda tramita no Congresso Nacional.

*Fonte: Secom/ Gov.br