Câmara marca presença em fórum da PGM sobre o Plano Diretor do Rio

O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), e o primeiro secretário da Casa, Rafael Aloísio Freitas (PSD), marcaram presença nesta quarta-feira (9) na abertura do III Fórum Internacional de Debates Públicos Acerca do Plano Diretor Carioca. Promovido pela Procuradoria-Geral do Município, no Centro, o encontro segue até sexta-feira (11) e discute as diretrizes que norteiam o desenvolvimento urbano da cidade ao longo da década.

Relator da legislação aprovada em dezembro de 2023, Rafael Aloísio, que também comandou a Comissão Especial do tema, lembrou que a revisão foi mais ampla que as anteriores. Além de atualizar o texto de 2011, o projeto incorporou antigas legislações de parcelamento e uso e ocupação do solo que vigoravam desde os anos 1970. “Foi um diferencial marcante”, disse o parlamentar.

Durante os quase dois anos e meio de tramitação do plano, a Câmara promoveu mais de 30 audiências públicas, dentro e fora do Palácio Pedro Ernesto, percorrendo todas as regiões administrativas. “Contratamos o IBAM para nos apoiar tecnicamente e também ouvimos a população, de bairro em bairro. Isso fez com que tivéssemos uma proposta democrática e inclusiva”, recordou o membro da Mesa Diretora.

Legislação tem foco nos incentivos à Zona Norte e ao Centro

Rafael Aloisio afirmou ainda que a redação final buscou dar mais equilíbrio ao desenvolvimento da cidade. “Sempre ouvimos falar de construções que se expandiram muito na Barra e no Recreio. Desta vez, o foco é estimular o Centro e a Zona Norte”, explicou.

O vereador disse que um dos focos foi criar incentivos para que as construções e os esforços de infraestrutura passem a ser direcionados para as duas regiões especificamente. “Foi uma premissa do Plano Diretor. Tudo o que for fazer para tentar ampliar a estrutura do Rio, o foco é Centro e Zona Norte. Quanto às outras áreas, segura mais um pouco para conseguir direcionar o crescimento e investimento da cidade”. Rafael destacou ainda que é essencial garantir uma estrutura adequada a essas regiões para estimular o desenvolvimento local e a geração de emprego nos próximos anos.

Como exemplo da revisão de regras antigas, contou de uma amiga que não conseguiu abrir um salão de beleza no quinto andar de um prédio na Zona Norte, porque a legislação desocupação do solo, da década de 1970, restringia o funcionamento de salões a no máximo três andares — uma exigência que, segundo ele, estava ultrapassada e não faz sentido para os dias de hoje. “Encontramos diversas situações assim”, destacou.

Meta foi evitar judicialização e garantir segurança jurídica ao plano

Para evitar questionamentos judiciais — comuns em outras cidades —, a Câmara contratou estudos técnicos e envolveu a Procuradoria-Geral da Casa em todas as etapas da tramitação. “Tivemos um processo técnico e político com muito diálogo. Foram dezenas de reuniões com os vereadores, técnicos da prefeitura e especialistas. Isso fez com que tivéssemos um projeto aprovado sem qualquer questionamento jurídico”, pontuou o presidente do legislativo carioca, Carlo Caiado. 

Rodrigo Lourega, procurador da Câmara, informou que até o presente momento não houve nenhum movimento de judicialização do Plano Diretor. “A nossa Lei Complementar, com mais de 500 artigos, não foi questionada judicialmente. Isso nos faz concluir que a condução do processo pela Câmara foi exemplar”, celebrou.

Principais inovações

Entre as principais inovações, o Plano Diretor mais recente mexe no zoneamento urbano, amplia instrumentos de cobrança para quem construir além do permitido e, pela primeira vez, dedica um capítulo exclusivo às favelas. Sai de cena o modelo antigo de quatro macrozonas e entra a proposta de uma divisão em sete áreas, levando em conta as diferenças de cada região da cidade.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), uma das novidades, obriga o construtor a pagar uma contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido em diferentes áreas da cidade. A taxa permite a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Quem for construir deverá pagar taxa correspondente à diferença entre o CAB e o CAM. A norma busca corrigir desigualdades na cidade, destinando para o coletivo a valorização de terrenos decorrente de uma determinação pública.

E as favelas, até então deixadas de lado nos textos anteriores, passam a ter proteção garantida, com regras para regularização fundiária e o Termo Territorial Coletivo, criado para segurar a especulação e evitar remoções forçadas.