Mais de 500 famílias ganham permissão para permanecer em área de conflito fundiário na Região Tocantina

Após atuação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), o Poder Judiciário suspendeu ordem de reintegração de posse que ameaçava mais de 500 famílias residentes em cinco ocupações entre os municípios de Vila Nova dos Martírios e São Pedro da Água Branca.

Na manhã de quinta-feira (10), a 1ª subdefensora-geral, Cristiane Marques, reuniu-se com a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale, para buscar apoio para uma resolução amistosa para o imbróglio. “A Defensoria tem acompanhado o caso, viabilizando a permanência destas cidadãs e cidadãos na terra em que vivem há anos. Encontramos na deputada Iracema um braço amigo e sensível a esta realidade, logo adotando providências para a resolução positiva para as famílias”, destacou Cristiane Marques.

Além da gestora, estiveram presentes no encontro a 1º auxiliar da Defensoria Geral, a defensora Camilla Fonseca, o coordenador de Projetos Especiais, o defensor público Lucas Uchôa, bem como a comitiva de moradores da área em litígio.

“A atuação da Defensoria no caso foi acompanhada de relatórios técnicos socioassistencial e de engenharia. A tutela antecipada recursal pedida pela Defensoria e concedida pelo Desembargador está fundamentada em elementos técnicos, que demonstram a inviabilidade de cumprimento da remoção coletiva. Por isso eu reafirmo que a suspensão obtida no agravo de instrumento é fruto de um trabalho coletivo que envolve o INCRA, CNDH, MDH e MDA”, destacou Lucas Uchôa.

A ação de reintegração de posse, ajuizada originalmente em 2011 pela Vale S.A. e atualmente sob responsabilidade da Suzano Papel e Celulose S.A., visava à remoção das famílias. No entanto, a atuação da Defensoria maranhense foi fundamental para reverter a situação, destacando a complexidade do caso e a necessidade de se observar as regras de transição antes de qualquer cumprimento de ordem de despejo.

“Seria, de longe, a maior e mais prejudicial reintegração de posse de terra do estado. Essa decisão representa um marco na defesa dos direitos sociais no Maranhão, reiterando o compromisso das instituições públicas com a proteção das populações mais vulneráveis e a busca por soluções que priorizem a dignidade humana e o bem-estar social”, ressaltou Lucas Uchôa, que também acompanha de perto este caso.

Atuando como “custos vulnerabilis”, a DPE impetrou um agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal contra a decisão da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz/MA. Esta decisão anterior determinava o cumprimento do mandado de reintegração de posse para o próximo dia 15, envolvendo a remoção de mais de 2 mil famílias, sem prévia inspeção judicial, atualização do plano de atuação policial ou articulação efetiva com os entes públicos responsáveis pela garantia de direitos sociais.

É um sentimento de alívio, de alegria muito grande. Gratidão pelo apoio incondicional em favor do povo. É um orgulho saber que ainda existem pessoas interessadas em resguardar nossos direitos”, agradeceu uma das lideranças da comunidade de Sapucaia, Edineia Santos.

A Defensoria, dentro do processo, argumentou a ausência de um plano de realocação para as famílias em vulnerabilidade, a omissão dos municípios em questão para absorver os desalojados, a inexistência de cadastramento das famílias e alternativas habitacionais, e a ausência de inspeção judicial no local do conflito.

Além disso, alertou para o agravamento do cenário social e os riscos concretos de violência e violações de direitos humanos que um despejo unilateral, sem planejamento, poderia gerar. Estudos técnicos recentes da Defensoria ainda demonstraram a consolidação fundiária das comunidades e a ocupação produtiva de área, com recomendações pela regularização fundiária como alternativa à reintegração.

STF – Em maio, a Defensoria obteve importante vitória no Supremo Tribunal Federal, garantindo a permanência das famílias, após suspensão da ordem de reintegração de posse, que estava prevista para o dia 13 daquele mês. A instituição fundamentou seu pedido de suspensão na ADPF 828/DF e na Resolução 510/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelecem diretrizes para reintegrações de posse. A reclamação constitucional foi assinada pelo defensor-geral do Estado, Gabriel Furtado, em parceria com o defensor público André Congiu e a defensora Camila Bonfim.