Justiça determina fechamento definitivo de Instituto de Ensino Superior irregular no Maranhão

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou a suspensão definitiva das atividades de ensino superior do Instituto de Educação Superior e Tecnológica Prof. Franbran Ltda, localizado em Pinheiro (MA).

A decisão decorre de uma ação civil pública que apontou o funcionamento da instituição sem a devida autorização e credenciamento do Ministério da Educação (MEC), conforme confirmado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres/MEC).

As atividades do Instituto já estavam suspensas por decisão liminar anterior. No decorrer do processo, a entidade tentou justificar sua atuação por meio de convênios com instituições credenciadas, como a Faculdade da Amazônia (Faam). No entanto, a Justiça concluiu que tais parcerias não resolvem as irregularidades constatadas.

No caso específico da Faam, a Justiça reconheceu que a faculdade é devidamente credenciada pelo MEC, mas com autorização restrita à oferta de cursos presenciais no município de Ananindeua (PA). A tentativa de uso de seu nome para ministrar cursos em Pinheiro (MA) foi considerada prática de ensino superior irregular.

Segundo o MPF, o Instituto Franbran já teria adotado condutas semelhantes em outros municípios, sempre sem credenciamento. Alunos que pagaram mensalidades e frequentaram aulas foram prejudicados com a interrupção dos cursos.

O MPF tentou alternativas extrajudiciais para preservar os direitos dos estudantes, inclusive em diálogo com o MEC. Diante da resistência do Instituto e da persistência das irregularidades, a ação judicial foi inevitável.

Apesar da liminar, o Instituto não apresentou comprovação de regularização nem acatou plenamente a ordem judicial. A instituição alegou encerramento das atividades, mas a Junta Comercial do Maranhão (Jucema) confirma que a empresa segue ativa. Tentativas de notificação oficial fracassaram, com correspondências devolvidas sob a justificativa de “destinatário desconhecido”.

Com a nova decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata e definitiva de todas as atividades de ensino superior realizadas pelo Instituto Franbran, até que seja apresentada comprovação formal de regularização junto ao MEC.

A sentença também anula os contratos educacionais firmados com os alunos e proíbe a cobrança de mensalidades enquanto perdurar a irregularidade. Em caso de descumprimento, o Instituto está sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil, além de possíveis sanções de natureza criminal.