A aprovação da nova Lei de Licenciamento Ambiental pelo Congresso Nacional brasileiro provocou uma reação imediata do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Em comunicado divulgado nesta quinta-feira (18), o chefe do escritório regional da ONU para a América do Sul, Jan Jarab, classificou o texto como um “grande retrocesso” para o meio ambiente e para os direitos humanos no país.
A nova legislação foi aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada de quinta-feira (17), por 267 votos a favor e 116 contra. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação foi concluída às 3h40 da manhã e gerou forte reação de ambientalistas, movimentos sociais e organismos internacionais. Parlamentares chegaram a brigar no Congresso e a polícia legislativa teve que ser acionada.
“Nosso escritório compartilha as profundas preocupações com a aprovação dessa legislação, que representa um grande retrocesso para o meio ambiente e os direitos humanos no Brasil”, afirmou Jarab.
Preocupações com autolicenciamento e povos tradicionais
Entre os principais pontos criticados pela ONU estão a permissão para o autolicenciamento ambiental em empreendimentos de pequeno e médio porte, a redução do papel de entidades que protegem os direitos dos povos indígenas e a descentralização do processo de licenciamento — que poderá ser conduzido por estados e até municípios, mesmo em obras com grande potencial de impacto ambiental.
“Em recente audiência pública junto ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, expressamos nossas considerações sobre os impactos negativos da permissão para o autolicenciamento ambiental em casos de empreendimentos de pequeno e médio porte; a restrição do papel das entidades que protegem os direitos dos Povos Indígenas; e a descentralização do licenciamento”, alertou Jarab.
Para ele, a nova proposta “distorce em completo o sistema de proteção ambiental brasileiro que já apresentava sérias imperfeições”.
Carta da ONU ao governo Lula alertava para riscos
Antes mesmo da aprovação, a ONU já havia se manifestado contra o projeto. Em 26 de maio, cinco relatores especiais da organização enviaram uma carta ao governo Lula cobrando providências para impedir o avanço da proposta no Congresso. O documento, com 12 páginas, aponta que as mudanças ferem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e colocam em risco os direitos de comunidades indígenas, quilombolas e populações vulneráveis.
“Expressamos nossa mais profunda preocupação com relação ao impacto que esse projeto de lei, se adotado, terá sobre o gozo dos direitos humanos, incluindo o direito a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável; os direitos à vida e à saúde, e os direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas”, escreveram os relatores.
Segundo o grupo, a flexibilização das regras poderá resultar em desmatamento, degradação ambiental, agravamento das mudanças climáticas e aumento da vulnerabilidade a desastres naturais, afetando especialmente crianças, idosos e populações em situação de risco.
Além disso, os especialistas destacaram que o novo modelo compromete o acesso à informação, a participação pública e o direito à justiça — três pilares fundamentais para garantir o direito a um meio ambiente saudável.
ONU pede veto à proposta
Diante da aprovação no Congresso, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU reiterou o apelo para que o Estado brasileiro encontre formas de impedir que a nova legislação entre em vigor. “Esperamos que o Estado brasileiro encontre formas efetivas de impedir que tal legislação entre em vigor”, concluiu Jan Jarab.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/onu-classifica-nova-lei-brasileira-que-enfraquece-licenciamento-ambiental-de-grande-retrocesso-e-pede-veto-de-lula/
