TJMA abre inscrições para validação da autodeclaração racial

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) abriu, nesta semana, o prazo de inscrição para o procedimento de heteroidentificação destinado às pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas) que participarão do 4º Exame Nacional da Magistratura (Enam) ou do 2º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) – edição 2025.2.

O processo é regulamentado pela Portaria GP n.º 1026/2025 e segue até o dia 25 de julho, por meio da plataforma Attende do TJMA (Ouvidoria).

A heteroidentificação é uma etapa complementar à autodeclaração, exigida para acesso às cotas raciais previstas nas Resoluções CNJ n.º 203/2015 e n.º 541/2023. Conforme os editais nacionais e a normativa do CNJ, o aproveitamento do resultado é permitido entre os dois exames, desde que o procedimento tenha sido realizado na mesma unidade federativa e dentro do prazo de validade de até quatro anos.

Inscrição e documentação

Para validar a autodeclaração, a pessoa candidata deverá preencher o formulário eletrônico e anexar os documentos obrigatórios, entre eles: formulário de autodeclaração assinado, documento de identidade com foto, foto recente e datada, além de comprovante de residência atualizado.

As informações enviadas serão utilizadas em duas etapas: a primeira, com base nas fotografias anexadas; e a segunda, se necessária, de forma presencial, com previsão de realização no dia 23 de agosto, em São Luís/MA, perante banca composta por membros e membras da Comissão Permanente de Heteroidentificação do TJMA.

Passo a passo

Para solicitar a validação da autodeclaração de pessoa negra, o(a) candidato(a) deve acessar o formulário eletrônico na plataforma Attende da Ouvidoria do TJMA: sistemas.tjma.jus.br/attende. O preenchimento deve seguir os seguintes passos:

• Sigilo: Marcar a opção “NÃO” quanto ao sigilo do requerimento.
• Identificação: Informar os seguintes dados: CPF, nome social (para pessoas trans), nome de registro, gênero, e-mail e telefone.

No campo Manifestação:

• Competência: Selecionar a opção “Desta Ouvidoria”;
• Comarca: Escolher “SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA”;
• Setor/Vara Requerido(a): Selecionar “COMITÊ DE DIVERSIDADE”;
• Processo: Não preencher este campo;
• Relato: Informar o endereço completo com CEP, raça/cor, escolaridade e data de nascimento.
• Documentos: Clicar no botão verde “ADICIONAR ARQUIVO” e anexar, em formato PDF, os documentos obrigatórios.
• Após anexar os arquivos, o(a) candidato(a) deve clicar em “SALVAR” para concluir o requerimento. O sistema gerará um número de protocolo e enviará um e-mail automático confirmando a inscrição no procedimento de heteroidentificação.

Publicações e recursos

A lista com as candidaturas deferidas na primeira fase será publicada até 1º de agosto. Em caso de não confirmação da autodeclaração, o(a) candidato(a) será convocado(a) para a etapa presencial. O resultado provisório será divulgado até o dia 27 de agosto e, em caso de indeferimento, caberá recurso à Comissão Recursal entre os dias 28 de agosto e 1º de setembro. A decisão final será publicada até 10 de setembro de 2025.

Caso o(a) candidato(a) seja considerado(a) inapto(a) no procedimento de heteroidentificação, ainda poderá seguir no certame, concorrendo na modalidade de ampla concorrência.

Compromisso com a diversidade

O procedimento integra as políticas de ação afirmativa do Poder Judiciário e visa garantir o acesso equitativo de pessoas negras aos cargos da magistratura e do serviço notarial e registral. A Portaria ressalta os princípios de respeito à dignidade humana, ampla defesa, padronização e transparência, resguardados os direitos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

Mais informações e orientações detalhadas estão disponíveis na Portaria GP n.º 1026/2025 e na plataforma Attende, da Ouvidoria do TJMA.

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