O Procon Carioca, vinculado à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, notificou na última quarta-feira (23) a empresa Google Brasil Internet em razão da comercialização de “TV Boxes” não homologadas pela Anatel em sua plataforma de marketplace, o Google Shopping. A informação é do portal g1.
A ação foi motivada por uma denúncia encaminhada pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que acusa a empresa de permitir, de forma recorrente, a veiculação de anúncios de dispositivos considerados ilegais. A associação afirma que já havia alertado o Google diversas vezes, por meio de relatórios técnicos e comunicações formais, sobre o problema.
De acordo com a ABTA, os equipamentos em questão não seguem as normas técnicas exigidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o que compromete tanto a legalidade dos produtos quanto a segurança dos consumidores. Além disso, esses dispositivos podem ser utilizados para pirataria de conteúdo, o que agrava o cenário, segundo a entidade.
A fiscalização do Procon Carioca verificou que o Google Shopping não apenas permite a venda desses aparelhos, como também os impulsiona por meio de anúncios patrocinados. Para o órgão, essa conduta infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que configura prática abusiva e desrespeita o dever de proteger os direitos dos consumidores.
“O consumidor tem o direito de adquirir produtos seguros, que estejam em conformidade com a regulamentação brasileira. A venda de aparelhos não homologados fere esse princípio e expõe o público a riscos desnecessários”, avaliou o Procon em nota.
O Google Brasil terá o prazo de 20 dias para apresentar defesa junto ao Procon Carioca. Caso a empresa não se manifeste dentro do período estipulado, poderá ser penalizada com multa administrativa.
A comercialização de aparelhos eletrônicos sem a devida homologação da Anatel é considerada ilegal no Brasil. A homologação é um processo obrigatório que assegura que os produtos atendam a padrões mínimos de qualidade, segurança e compatibilidade com a rede de telecomunicações do país.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/google-e-notificado-pelo-procon-do-rio-por-vender-tv-boxes-ilegais-em-sua-plataforma/
