Descumprimento de medidas cautelares e tentativa de burlar proibição ao uso de redes; veja a íntegra da decisão de Moraes – Agenda do Poder

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, teve como base o entendimento de que ele descumpriu de forma deliberada as medidas cautelares anteriormente impostas. O principal ponto foi a constatação de que Bolsonaro utilizou terceiros — incluindo seus filhos e aliados políticos — para continuar se manifestando em redes sociais, o que havia sido expressamente proibido pela Corte desde 17 de julho.

Veja a íntegra da decisão em https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/08/04185006/Pet-14129-decisao-assinada-2.pdf

Mesmo advertido de que qualquer tentativa de burlar a proibição de uso de redes sociais resultaria na imediata conversão da medida em prisão preventiva, Bolsonaro participou de manifestações políticas por meio de ligações telefônicas, vídeos e áudios direcionados à divulgação digital. As mensagens foram compartilhadas por perfis de seus filhos, como Flávio, Carlos e Eduardo Bolsonaro, e por parlamentares aliados, como o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).

A decisão destaca que Jair Bolsonaro produziu “material pré-fabricado” com o objetivo de ser disseminado por “milícias digitais” e apoiadores políticos, repetindo o mesmo padrão de atuação já identificado nas investigações sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. Para Moraes, as ações revelam reincidência, premeditação e desrespeito à autoridade judicial, além de tentativa de coagir o Supremo Tribunal Federal e interferir nas ações penais em curso, inclusive na AP 2.668/DF, em que o ex-presidente é réu.

Prisão domiciliar e novas restrições

Com isso, Moraes decretou prisão domiciliar integral de Jair Bolsonaro, com monitoramento eletrônico e reforço das restrições. A nova ordem judicial determina:

1. Proibição de visitas, salvo de advogados com procuração ou pessoas autorizadas pelo STF — e proibição de uso de celulares, fotos ou gravações durante as visitas;
2. Proibição total de uso de celular, inclusive por intermédio de terceiros;
3. Manutenção da proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por outras pessoas;
4. Proibição de contato com embaixadores, autoridades estrangeiras e réus ou investigados de outros processos relacionados aos atos antidemocráticos;
5. Busca e apreensão de quaisquer celulares em poder de Jair Bolsonaro, autorizada com base no art. 240 do Código de Processo Penal.

O ministro também determinou que qualquer novo descumprimento levará à decretação imediata da prisão preventiva, conforme o art. 312, §1º, do Código de Processo Penal.

Reação coordenada e tentativa de manipular a Justiça

A decisão expõe que a estratégia de Bolsonaro consistiu em usar sua imagem e voz para alimentar manifestações políticas contrárias ao STF, inclusive com apoio a sanções internacionais contra o Brasil. As falas do ex-presidente foram replicadas por seus filhos nas redes sociais, inclusive com publicações que posteriormente foram apagadas, numa tentativa de apagar os rastros do descumprimento, segundo apontou o relator.

O ministro também cita como grave a coordenação entre os filhos do ex-presidente e outros aliados para impulsionar o material divulgado por Bolsonaro, o que caracteriza, segundo ele, uma “milícia digital”. Moraes argumenta que o ex-presidente não apenas violou diretamente a decisão judicial, mas também tentou enganar a Justiça ao simular obediência enquanto operava nos bastidores a manutenção de sua estratégia de desinformação e pressão institucional.

Justiça “cega, mas não tola”

Em tom firme, Moraes declarou na decisão:

“A Justiça é cega, mas não é tola. A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico.”

Essa é a segunda vez que Bolsonaro é advertido formalmente pelo STF por descumprir medidas judiciais. Desta vez, no entanto, o relator entendeu que houve reiteração da conduta e agravamento das violações, com maior exposição pública e uso de diferentes canais para tentar ludibriar a Corte.

Próximos passos

A decisão foi expedida com ordem de cumprimento imediato pela Polícia Federal, que deve fiscalizar o recolhimento domiciliar e executar a busca e apreensão de aparelhos eletrônicos. A Procuradoria-Geral da República foi comunicada oficialmente.

O caso continuará tramitando nos autos da Ação Penal 2.668/DF, que trata da tentativa de golpe de Estado e outros crimes correlatos. A defesa de Jair Bolsonaro ainda poderá recorrer da decisão, mas, até novo pronunciamento judicial, o ex-presidente permanecerá recluso em casa, sem acesso à internet, celular ou comunicação pública indireta.