O Governo do Maranhão sancionou, na segunda-feira (4), a Lei nº 12.619/2025 que institui de forma permanente o Orçamento Participativo (OP) no estado. A medida garante que a população tenha participação no planejamento dos investimentos públicos, fortalecendo a democracia participativa e ampliando o controle social sobre a gestão estadual.
O Orçamento Participativo é um instrumento de diálogo entre o Governo e a sociedade civil, permitindo que maranhenses de todas as regiões opinem e decidam sobre as ações, obras e projetos prioritários que devem integrar o orçamento público.
A coordenação do processo é executada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), com apoio de outros órgãos estaduais.
A nova legislação estabelece diretrizes para a continuidade da realização de audiências públicas em todas as regiões administrativas, assegurando a qualquer cidadão o direito de apresentar propostas e prioridades para a elaboração das leis orçamentárias.
Outro destaque é a criação do Conselho Estadual do Orçamento Participativo, instância consultiva e de controle social, com representantes da sociedade civil eleitos de forma regionalizada, para acompanhar e fiscalizar o processo.
Para a secretária de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Lília Raquel de Negreiros, a sanção da lei é um marco para a política pública.“A institucionalização do Orçamento Participativo garante a continuidade dessa política de referência, que coloca a população no centro das decisões sobre os investimentos do Estado. Com o Conselho Estadual e a regulamentação do processo, fortalecemos a participação popular como um direito e assegurando uma gestão democrática e transparente”, afirmou.
A lei também prevê ações formativas para ampliar a capacidade deliberativa da população e integra o acompanhamento das ações ao Sistema de Monitoramento e Avaliação do Estado. O texto completo da lei está disponível no site da Sedihpop (sedihpop.ma.gov.br).
Em 2025, o OP completou 10 anos efetivando a participação popular na gestão pública no Maranhão. Para celebrar e resgatar fatos importantes desses 10 anos, foi lançada a Revista “OP Maranhense: uma década fazendo orçamento com a cara da nossa gente”.
A secretária adjunta de Participação Popular, Mari-Silva Maia, destaca a importância desse momento.“Este marco histórico na administração pública do nosso Estado simboliza uma conquista que coloca a cidadania e a participação popular no centro das decisões que impactam a vida de cada maranhense. Ao longo de uma década, o OP consolidou-se como um modelo de democracia ativa, valorizando a voz da sociedade na construção de políticas públicas mais justas e inclusivas.”, afirmou ela.
Foram realizadas 32 audiências públicas, com a participação de 6.711 pessoas presencialmente. Agora está acontecendo a etapa de votação online das propostas indicadas nos municípios, até o dia 15 de agosto.A participação na votação do OP pode ser realizada tanto por meio da plataforma Participa MA, no link participa.ma.gov.br, como pela Juçara, atendimento virtual do Governo do Maranhão pelo whatsapp, no número (98) 99100-6166.
*Fonte: Governo do Maranhão
Fonte: https://oimparcial.com.br/politica/2025/08/governo-sanciona-lei-do-orcamento-participativo-e-cria-conselho-estadual-para-fortalecer-a-participacao-popular/
