O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta terça-feira (5) a decisão em que havia rejeitado o habeas corpus impetrado pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques ao Estado Democrático de Direito e incitação à violência contra ministros da Corte.
A revogação ocorreu um dia após o próprio Fux indeferir o pedido, sob o argumento de que ele era “manifestamente incabível”. Agora, com a nova decisão, o habeas corpus volta a ser apreciado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal do ex-parlamentar no STF.
Decisão reconhece falta de competência
No despacho publicado nesta terça, Fux reconheceu que a competência para julgar o pedido de habeas corpus era de Moraes e não dele. “Torno sem efeito a decisão publicada em 4/8/2025, tendo em vista que a matéria está sendo apreciada pelo eminente Relator da Execução Penal nº 32 do Supremo Tribunal Federal, o que pode representar perda de objeto superveniente”, escreveu o ministro.
Na prática, a revogação anula a negativa anterior e reabre a possibilidade de análise do pedido, que foi fundamentado em alegações médicas da defesa. Segundo os advogados, Daniel Silveira passou por uma cirurgia no joelho direito em 26 de julho — para reconstrução do ligamento cruzado anterior e reparo de menisco — e estaria com febre e risco de infecção, necessitando de cuidados médicos contínuos fora do sistema prisional.
Pedido foi rejeitado com base em súmula do STF
Na decisão agora anulada, Fux havia considerado o habeas corpus “incabível” com base na Súmula 606 do STF, que veda o uso do instrumento contra atos de ministros da própria Corte. O entendimento é que não cabe habeas corpus contra decisões tomadas por membros do Supremo, como é o caso do relator da execução penal, Alexandre de Moraes.
Este foi o terceiro pedido com o mesmo objetivo apresentado pela defesa: a conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar. Silveira cumpre pena atualmente na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, em Magé, no Rio de Janeiro.
Histórico de descumprimento de medidas
Apesar de ter sido beneficiado por um indulto presidencial concedido por Jair Bolsonaro em 2022, Daniel Silveira voltou a ser preso em fevereiro de 2024, por violar medidas cautelares impostas pelo STF. Entre as irregularidades apontadas estão o uso indevido de tornozeleira eletrônica e a reincidência em publicações nas redes sociais, mesmo após ordens de restrição.
Em dezembro de 2024, Moraes chegou a conceder liberdade condicional ao ex-parlamentar, mas revogou a medida apenas quatro dias depois, diante de novo descumprimento das condições estabelecidas.
Próximos passos
Com a anulação da decisão de Fux, caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes decidir se acolhe ou não o pedido da defesa para converter a prisão em regime domiciliar, com base nas alegações de saúde. Até lá, Daniel Silveira segue preso em regime semiaberto.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/fux-revoga-decisao-que-negava-habeas-corpus-de-daniel-silveira-e-pedido-volta-a-ser-analisado-por-alexandre-de-moraes/
