O governo do Estado do Rio de Janeiro prepara o envio à Assembleia Legislativa (Alerj) de um pacote de propostas nas áreas de segurança pública e economia. A iniciativa foi anunciada pelo secretário da Casa Civil, Nicola Miccione, na reabertura do semestre legislativo nesta terça-feira (6).
Entre os pontos mais sensíveis estão a criação de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e um projeto autorizativo para a alienação de imóveis públicos, que devem enfrentar resistência de parte dos parlamentares.
As medidas, segundo o governo, visam modernizar as leis estaduais, reforçar o combate à criminalidade e ampliar a arrecadação. A expectativa do Executivo é gerar mais de R$ 3 bilhões com as propostas econômicas.
No entanto, deputados como Luiz Paulo (PSD) demonstraram preocupação com o impacto desses projetos na negociação do Rio para adesão ao Programa de Pleno Acompanhamento da Gestão Fiscal (Propag), do Governo Federal.
Críticas ao novo Refis e venda de imóveis
O novo Refis prevê o parcelamento de créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa até 28 de fevereiro deste ano, com prazos de até 90 meses e descontos em juros e multas que podem chegar a 95%. A expectativa de retorno aos cofres estaduais varia entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões.
Já a proposta de alienação de imóveis públicos visa arrecadar mais de R$ 1 bilhão com a venda de terrenos e benfeitorias sem função pública definida. O governo também pretende modificar as regras de recolhimento do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), com um reajuste progressivo até 2032, para aumentar a contribuição de empresas com benefícios fiscais.
Apesar das projeções positivas apresentadas pelo Executivo, Luiz Paulo alertou que o momento pode não ser o mais adequado para o refinanciamento de dívidas.
“Sou contra o refinanciamento de créditos inscritos ou não na Dívida Ativa. Se queremos entrar no Propag, e um dos ativos é justamente a Dívida Ativa, como vamos diminuí-la agora, na hora de fechar a negociação?”, questionou o parlamentar.
O deputado também expressou ressalvas quanto à alienação de imóveis. “Quanto ao projeto que prevê a cessão de patrimônio do estado, como terrenos e benfeitorias, é preciso cuidado. O terreno da Avenida Bartolomeu Mitre, por exemplo, onde é o Batalhão da PM do Leblon, não tem uso do solo definido. Pode ser comprado a preço baixo e depois valer muito mais. É preciso cautela na análise”, afirmou.
A bancada do Psol informou que irá se reunir nesta quarta-feira (7) para definir a posição que adotará nas discussões. A legenda deve avaliar ponto a ponto os impactos fiscais e sociais de cada proposta do Executivo.
Apoio parcial e justificativas do governo
Já o líder do governo na Casa, Rodrigo Amorim (União), defendeu a proposta de alienação dos imóveis. Segundo ele, a medida é importante para atender às exigências da União no processo de adesão ao Propag.
“A questão dos terrenos é importante para a adesão ao programa, já que o Estado precisa apresentar ativos. Precisamos dar cumprimento ao que está na Constituição Federal, que é a finalidade social da propriedade, mesmo quando pertencente ao Estado”, explicou.
Para o governo, os projetos são estratégicos para o fortalecimento das finanças estaduais e para a valorização das forças de segurança.
O presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), entende que de fato a criação de um novo Refis não seria o ideal, mas se torna necessário dentro das condições financeiras do estado.
“O bom é inimigo do ótimo, e o estado atravessa dificuldades financeiras. Já em relação aos imóveis, é uma dificuldade do ponto de vista da avaliação, mas temos que catar todos os ativos possíveis para chegarmos ao valor necessário para alcançar juros zero. Precisamos aderir ao Propag”, avaliou.
Além dos projetos econômicos, o governo planeja lançar um programa de videomonitoramento em parceria com os municípios, a unificação das carreiras da Polícia Civil e a possibilidade de retorno de policiais militares veteranos ainda aptos ao serviço. Também será apresentada uma proposta para extinguir as visitas íntimas e as saídas temporárias de presos.
As mensagens com as propostas devem ser enviadas oficialmente à Assembleia Legislativa até o início da próxima semana, segundo o secretário Nicola Miccione. “Viemos à Assembleia desejar bom trabalho aos deputados e iniciar o diálogo para aprovação dos projetos”, declarou.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/propostas-economicas-do-governo-devem-enfrentar-resistencia-entre-deputados-na-alerj/
