A emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda poderá se tornar uma realidade no estado do Rio de Janeiro. A deputada estadual Dani Monteiro (Psol) protocolou, na terça-feira (5), o Projeto de Lei 5.883/2025, que regulamenta, em âmbito estadual, a legislação federal recentemente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o tema.
A proposta estabelece que o governo do estado custeie todas as etapas da primeira habilitação — da inscrição ao exame prático — para os beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico). Também prevê o financiamento de outros cursos de capacitação no trânsito por meio da Escola Pública de Trânsito do Detran-RJ.
Unidades em todo o estado
Além do acesso gratuito ao documento, o projeto determina a ampliação da rede da Escola Pública de Trânsito, com a obrigatoriedade de ao menos uma unidade por região do estado e em todos os municípios com mais de 500 mil habitantes. A intenção é descentralizar o serviço e facilitar o acesso ao benefício para pessoas de diferentes regiões.
“Essa regulamentação não é apenas mais uma lei, mas uma política de justiça social. O Rio de Janeiro precisa transformar essa conquista federal em realidade concreta. Ter uma CNH pode significar um emprego, uma renda, uma chance de mudar a vida de toda uma família”, afirmou Dani Monteiro. Segundo a parlamentar, a falta de recursos para arcar com a habilitação impede que muitos cidadãos disputem vagas de trabalho que exigem o documento.
Fontes de custeio e tramitação
De acordo com a proposta, os custos do programa serão cobertos com recursos arrecadados por meio de multas de trânsito, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e de outras fontes previstas no orçamento do estado.
O projeto ainda aguarda distribuição para as comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e não tem data definida para ser apreciado em plenário. A iniciativa reforça a política de inclusão prevista na norma federal e amplia o alcance social da carteira de habilitação, considerada fundamental para o acesso ao mercado de trabalho e à mobilidade.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/projeto-quer-garantir-habilitacao-sem-custo-para-pessoas-de-baixa-renda-no-rio/
