A Câmara do Rio deve votar nesta quinta-feira (7) o Projeto de Lei 632/2025, que altera as regras para o pagamento de dívidas judiciais pela prefeitura. De autoria do Poder Executivo, a proposta fixa em 10 salários mínimos — cerca de R$ 15 mil — o teto para Requisições de Pequeno Valor (RPV), forma mais rápida de quitação de débitos judiciais sem necessidade de precatórios, que possuem prazos mais longos. As RPVs são utilizadas hoje para pagamentos de até 30 pisos.
Na prática, ações judiciais vencidas contra o município com valor acima do novo teto entrarão para a fila dos precatórios, o que pode prolongar o recebimento por parte dos credores. Já as causas abaixo dos 10 salários mínimos continuarão sendo pagas com maior celeridade.
De acordo com a justificativa apresentada pela prefeitura, o objetivo é ajustar o limite das RPVs à realidade orçamentária do município, garantir maior previsibilidade fiscal e evitar que ações de valor elevado pressionem o caixa da prefeitura. “Importante destacar que a alteração ora proposta não suprime o direito dos credores de receberem seus créditos, mas apenas determina que valores superiores ao novo teto sejam incluídos no regime de precatórios, conforme determina a legislação federal”, afirma a mensagem enviada à Câmara.
A mudança pode representar, na prática, um desestímulo à judicialização de demandas contra o município, principalmente em ações de maior valor. Como o acesso à Justiça exige tempo e recursos, a possibilidade de esperar anos pelo pagamento via precatório pode desencorajar parte da população a buscar seus direitos por essa via — o que, por outro lado, pode aliviar a sobrecarga do Judiciário
Clima no plenário
A expectativa é que o projeto seja aprovado em primeira discussão na votação de hoje. Os vereadores devem se reunir ainda antes do plenário, em portas fechadas, com técnicos da prefeitura para discutir detalhes da proposta.
Apesar do acordo, não é de se espantar se houver debates mais acalorados em torno do tema. Desde que voltaram do recesso, os vereadores andam mais animados, com direito a bate-boca envolvendo a prisão de Jair Bolsonaro e até discussões mais duras sobre o sistema de transportes da cidade em plena sessão de quarta-feira, tradicionalmente de clima mais ameno e pautas não polêmicas.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-do-rio-vota-projeto-que-muda-regras-para-pagamento-de-dividas-judiciais-pela-prefeitura/
