Lula sanciona nova lei ambiental com 63 vetos: objetivo é conter danos do ‘PL da devastação’

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8) o projeto de lei que altera as regras do licenciamento ambiental, mas vetou 63 dos quase 400 dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. A informação foi divulgada pela secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, durante cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo o governo, os vetos têm como objetivo preservar a segurança jurídica, os direitos de povos tradicionais e a integridade do processo de licenciamento. O texto foi criticado por ambientalistas e apelidado de “PL da devastação”.

Dos 63 vetos, 26 foram considerados “simples”, enquanto outros 37 deverão ser reapresentados em uma nova proposta legislativa com redação alternativa. O governo pretende encaminhar esse projeto ao Congresso em regime de urgência constitucional. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, participou do anúncio e afirmou que o objetivo é garantir agilidade ao processo sem comprometer sua qualidade: “Que economia e ecologia façam parte da mesma equação”.

Além disso, o governo editará uma medida provisória que institui a Licença Ambiental Especial (LAE), que permite liberação acelerada de obras consideradas estratégicas, mesmo com potencial impacto ambiental. A MP entra em vigor com sua publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade.

Veja os principais vetos e justificativas do governo:

Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC):
Veto à ampliação para empreendimentos de médio impacto.
Motivo: Evitar que atividades com riscos relevantes sejam autorizadas sem análise técnica detalhada.

Padronização nacional:
Veto a dispositivos que transferiam amplamente aos estados e municípios a definição de critérios.
Motivo: Impedir despadronização que comprometa a efetividade e a segurança jurídica do licenciamento.

Proteção da Mata Atlântica:
Veto à retirada do regime de proteção previsto na legislação atual.
Motivo: Bioma já muito degradado, com apenas 24% de vegetação nativa remanescente.

Consulta a povos indígenas e quilombolas:
Veto à limitação da obrigatoriedade de consulta prévia.
Motivo: Garantir a participação de comunidades em processo de reconhecimento pela Funai e Fundação Palmares.

Cadastro Ambiental Rural (CAR):
Veto à dispensa de licenciamento para propriedades com CAR ainda não analisado.
Motivo: Evitar fraudes e assegurar o controle ambiental.

Unidades de Conservação:
Veto à retirada do caráter vinculante das manifestações técnicas desses órgãos.
Motivo: Reforçar a proteção de áreas sensíveis com avaliação especializada obrigatória.

Licenciamento monofásico da LAE:
Veto ao modelo que previa a liberação de todas as licenças de uma só vez.
Motivo: Evitar insegurança jurídica e prejuízo ao processo de viabilidade ambiental.