O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 3923/2025, que estabelece regras para o exercício da atividade de influenciador digital no Brasil. Embora a profissão tenha sido reconhecida oficialmente desde fevereiro de 2022 na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), ainda não há uma legislação específica para o setor.
A proposta define o influenciador como o profissional que difunde informações por meio de vídeos, imagens ou textos na internet, capazes de gerar impacto cognitivo no público. O texto fixa diretrizes como a transmissão de informações fidedignas, respeito à dignidade humana e atenção especial a conteúdos destinados a crianças e adolescentes.
Pedro Paulo destacou que a regulamentação é urgente, citando como exemplo o vídeo recente do influenciador Felca sobre a “adultização” de menores nas redes sociais — conteúdo que já soma mais de 34 milhões de visualizações. “A profissão de influenciador digital é uma realidade. É preciso estabelecer regras claras que protejam os profissionais e o público, especialmente crianças e adolescentes”, afirmou.
Entre as exigências, conteúdos voltados ao público infantojuvenil deverão seguir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e permitir controle parental. Esses materiais não poderão estimular pornografia, jogos de azar, uso de álcool, tabaco ou drogas, nem desestimular os estudos. Também será vedado o incentivo a violência, preconceito, desrespeito a crenças religiosas ou ataques ao Estado Democrático de Direito.
O projeto reforça que a liberdade de expressão, garantida pela Constituição, deve ser exercida de forma responsável, respeitando direitos de terceiros e a legislação vigente. O descumprimento das regras pode levar à proibição do exercício da atividade.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a ausência de um marco legal no Brasil gera insegurança jurídica e econômica, além de dificultar a harmonização com padrões já adotados por países como Estados Unidos e membros da União Europeia. Ele também argumenta que a medida pode fortalecer a economia digital e trazer mais transparência nas relações comerciais da categoria.
“Sem uma lei específica, corremos o risco de perder competitividade internacional e prejudicar acordos comerciais. Além disso, a informalidade existente nas relações contratuais do setor pode gerar evasão fiscal e sobrecarregar o Judiciário com demandas que deveriam ser resolvidas por meio de regulamentação”, completou Pedro Paulo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/pedro-paulo-apresenta-projeto-para-regulamentar-profissao-de-influenciador-digital-no-brasil/
