Regulação das Redes Sociais volta a ser debate no Congresso

O governo federal vê uma janela de oportunidade para regulamentar as redes sociais após denúncia sobre a “adultização” e sexualização de crianças provocar debate nacional. De acordo com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai enviar ao Congresso, “nos próximos dias”, um projeto de lei a respeito do tema. O texto está pronto, sob tutela da pasta do ministro, e trata tanto da punição a crimes cometidos nas redes sociais quanto do estímulo à concorrência e combate a monopólios das big techs.

Vídeo do influenciador Felca gerou comoção ao denunciar a sexualização de crianças nas redes e colocou o assunto da regulação em pauta do mundo político. A movimentação do Executivo, inclusive, coincide com a promessa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de dar prioridade ao tema. Ele anunciou, nesta terça-feira, a criação de um grupo de trabalho, com parlamentares e especialistas para elaborar um projeto de lei a ser apresentado em até 30 dias (leia reportagem abaixo).

Regulamentar as redes é promessa de campanha de Lula, mas se provou um tema espinhoso. A primeira tentativa, com o PL das Fake News, em 2023, fracassou após intervenção em peso das big techs. Agora, dois anos depois, o Executivo tem a melhor – e possivelmente a última – oportunidade para avançar no assunto antes das eleições do ano que vem.

“O governo brasileiro, o presidente Lula é favorável à regulamentação, à fiscalização dessas plataformas digitais, que ganham muito, muito dinheiro, às custas da saúde mental e da saúde física, às vezes, de crianças, adolescentes, mulheres que são exploradas e enganadas através de redes sociais e plataformas”, disse Rui Costa, nesta terça-feira, à Rádio Alvorada FM, da Bahia.

Existem duas linhas de ação do Executivo. Um projeto de lei construído pelo Ministério da Justiça, com outras oito pastas, foca na fiscalização e na responsabilização das empresas por conteúdos criminosos publicados nas redes, como abuso sexual infantil, incentivo a suicídio e discursos de ódio. O governo propõe que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) faça esse controle.

Já o Ministério da Fazenda encabeça outra medida, para ampliar a concorrência entre as plataformas e diminuir monopólios. É inspirada em leis antitruste aprovadas pela União Europeia e pelo Reino Unido e prevê a ampliação dos poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para apurar e punir práticas abusivas. As propostas já foram discutidas com as próprias companhias. No fim de julho, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Geraldo Alckmin, recebeu representantes de Meta, Google, Apple, Amazon, Visa e Expedia, ouviu demandas e sinalizou abertura para negociar partes da regulamentação.

No momento, porém, o foco é combater conteúdos ilegais e proteger crianças e adolescentes. Rui Costa reforçou que há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho, que dispensa ordem judicial para que as companhias sejam responsabilizadas por postagens criminosas, caso não as apaguem. Apontou ainda que veículos da imprensa já são sujeitos a essa punição. “O mesmo vale para uma plataforma digital, que não pode estimular o crime, ganhar dinheiro facilitando o crime contra pessoas vulneráveis, como crianças, idosos, adolescentes. Seja crime bancário, seja crime de pedofilia. A legislação precisa ser aperfeiçoada para restringir atividade criminosa”, argumentou o chefe da Casa Civil.

Fonte: * Correio Braziliense