A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei que inclui o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e estabelece regras de prevenção e medidas protetivas para vítimas. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto, relatado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e baseado no Projeto de Lei 582/15, do falecido deputado e senador Major Olímpio, abrange militares das Forças Armadas, polícias militares e bombeiros, além de pessoas sob jurisdição administrativa ou disciplinar dessas instituições, independentemente do local onde o assédio ocorra.
Segundo a relatora, a medida busca enfrentar as assimetrias de poder e os obstáculos estruturais do ambiente militar, garantindo proteção desde o início da denúncia. Coronel Fernanda revelou ter sido vítima de assédio durante a carreira e destacou os impactos sobre a vida pessoal e profissional.
Definição e punição
O assédio sexual será caracterizado como conduta verbal, não verbal ou física, de conotação sexual, indesejada e repetida, praticada no contexto funcional, com abuso da hierarquia ou disciplina, causando constrangimento, humilhação ou intimidação.
No Código Penal Militar, o crime passa a ser definido como constranger alguém para obter favorecimento sexual, prevalecendo-se de posição hierárquica. A pena prevista é de 2 a 4 anos de detenção, com aumento de até um terço se houver violência física, se a vítima for menor de 18 anos ou se o agressor for superior imediato.
Medidas protetivas
O projeto determina que, ao tomar conhecimento de um caso, a autoridade militar possa adotar medidas como:
- transferência do agressor para outra unidade, sem prejuízo salarial;
- proibição de contato com a vítima;
- restrição de acesso a locais frequentados pela vítima;
- transferência funcional da vítima, se solicitado;
- acompanhamento da vítima por pessoa de confiança em atos processuais;
- atendimento psicológico e terapêutico ao agressor.
Se houver indícios suficientes contra o acusado, ele poderá ser afastado provisoriamente. Em caso de condenação definitiva, ficará impedido de exercer funções em que tenha ascendência sobre a vítima por quatro anos.
Atendimento e prevenção
A proposta garante às vítimas atendimento psicológico, assistência social e acesso imediato à ouvidoria, com sigilo e proteção contra retaliações. O Estado deverá promover capacitação permanente de profissionais civis e militares para acolhimento e escuta qualificada, além de campanhas de prevenção e protocolos claros para encaminhamento de denúncias.
Debate no Plenário
Parlamentares de diferentes partidos defenderam a aprovação. O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) afirmou que o assédio sexual nas corporações militares é “muito mais presente do que se imagina”. Chico Alencar (Psol-RJ) destacou que a proposta fortalece a igualdade perante a lei. Já Hildo Rocha (MDB-MA) citou caso de impunidade por falta de legislação específica.
A líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), ressaltou que a hierarquia militar pode silenciar vítimas e lembrou que o Brasil é o quinto país do mundo em número de feminicídios.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-dos-deputados-aprova-projeto-que-criminaliza-assedio-sexual-no-codigo-penal-militar/
