A bancada do Psol na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou, na terça-feira (12), um debate interno sobre os projetos que o governo estadual já enviou à Casa. Entre os temas discutidos, ganhou destaque a possibilidade de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal, e a proposta que revoga o benefício da saída temporária de presos.
Para o partido, o Propag representa uma oportunidade para que o Rio de Janeiro ajuste as contas públicas, pague recomposições salariais a servidores, realize concursos e amplie investimentos em áreas como saúde e educação. A avaliação da bancada é que, ao contrário do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — ao qual o estado está vinculado —, o novo programa não impõe restrições severas a investimentos e reajustes.
O presidente regional do Psol, deputado Flávio Serafini, afirmou que ainda se trata de uma discussão inicial, pois os parlamentares não tiveram acesso às mensagens do Executivo. “A ideia é trabalhar para o avanço dessa adesão. Ela permitiria sair do Regime de Recuperação Fiscal e implementar uma política de recomposição salarial, bem como a realização de concursos e investimentos em áreas como saúde e educação”, disse.
Projetos já enviados pelo governo
O pacote de propostas encaminhado pelo governador Cláudio Castro à Alerj inclui medidas voltadas à segurança pública, à gestão fiscal e à valorização das forças policiais. Entre elas, está a revogação da saída temporária de presos, com o argumento de reduzir a criminalidade no estado.
O governo também quer incluir a declaração de vínculo com facção criminosa como critério relevante na decisão sobre concessão desse benefício e de trabalho externo, além de propor o fim da visita íntima no sistema penitenciário.
Na segurança, Castro apresentou ainda um programa de videomonitoramento a ser lançado no segundo semestre, a unificação das carreiras da Polícia Civil, a regulamentação de sua Lei Orgânica e adequações no efetivo da Polícia Militar conforme legislação nacional, com estimativa de economia anual de R$ 47 milhões.
Outro projeto prevê a convocação de militares inativos da PM e do Corpo de Bombeiros para tarefas específicas, liberando agentes da ativa para o policiamento ostensivo e ações de Defesa Civil.
No campo fiscal, foram enviados à Alerj um novo programa de refinanciamento de dívidas de ICMS (Refis), com expectativa de arrecadar de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões; a autorização para venda de imóveis públicos, que pode render mais de R$ 1 bilhão; e a redução gradativa de benefícios fiscais, medida que pode gerar R$ 800 milhões em receitas até 2026.
Posição do Psol sobre a saída temporária
A bancada do Psol destacou preocupação com a proposta de revogar a saída temporária, lembrando que o tema é regulado por legislação federal e requer cautela para evitar insegurança jurídica.
“Temos que aguardar o projeto para avaliarmos melhor. Não se pode gerar uma insegurança jurídica frente a direitos constitucionais já garantidos, seja em termos criminais ou de execuções penais. Se não for dessa forma, vamos lutar para não aprovar”, garantiu Serafini.
Segundo ele, qualquer alteração nesse campo deve respeitar direitos consolidados e considerar impactos no sistema prisional e na execução das penas. A discussão sobre o tema seguirá nas próximas semanas, à medida que os projetos enviados pelo Executivo forem analisados nas comissões da Casa.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/psol-defende-adesao-ao-propag-e-alerta-para-riscos-em-projeto-sobre-saida-temporaria-de-presos/
