O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou, nesta quinta-feira (14), o texto final com os dez princípios que irão servir de referência para a criação de regras voltadas à regulação de plataformas de redes sociais no país. O documento foi elaborado a partir de uma proposta preliminar submetida à consulta pública, com o objetivo de receber contribuições da sociedade e aprimorar seu conteúdo.
A consulta ocorreu entre maio e junho e buscou reunir opiniões de diferentes setores e regiões do Brasil. No total, cerca de 300 contribuições foram enviadas por representantes da comunidade acadêmica, do poder público, do setor empresarial e do terceiro setor.
Para a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, o debate sobre a regulação de plataformas é um dos mais relevantes e desafiadores do momento.
“O CGI.br tem a responsabilidade de contribuir com uma visão equilibrada, que nasce do nosso modelo multissetorial. Esses princípios, resultado de amplo diálogo com a sociedade, buscam garantir que qualquer regulação fortaleça a democracia, proteja os direitos fundamentais dos cidadãos e promova um ambiente digital mais transparente e seguro para todos, sem sufocar a inovação”, destacou.
Segundo o comitê, a intenção é que esses princípios sirvam como “guia essencial” para legisladores e para a sociedade, oferecendo um referencial técnico e plural. A expectativa é que eles auxiliem na criação de um marco regulatório capaz de minimizar impactos negativos do uso das redes sociais.
Henrique Faulhaber, coordenador do grupo de trabalho responsável pelo documento, reforçou que a próxima etapa será transformar os princípios em diretrizes práticas.
“Com base nesse diagnóstico, o CGI.br vai trabalhar na formulação de diretrizes para a regulação, tomando esses princípios como referência para propor soluções equilibradas, eficazes e alinhadas à dinâmica da internet e ao interesse público”, disse em nota.
Os dez princípios apresentados pelo CGI.br são:
1. Estado Democrático de Direito, soberania e jurisdição nacional – Garantir que plataformas respeitem a Constituição e as leis brasileiras, promovendo diversidade cultural e desenvolvimento socioeconômico.
2. Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade – Assegurar dignidade, liberdade de expressão, igualdade, proteção a crianças e combate a discurso de ódio.
3. Autodeterminação informacional – Dar ao usuário controle sobre seus dados e sobre o tipo de conteúdo que recebe.
4. Integridade da informação – Preservar ecossistemas informacionais saudáveis, combater desinformação e garantir memória histórica.
5. Inovação e desenvolvimento socioeconômico – Estimular inovação, economia digital inclusiva e novas formas de trabalho decente.
6. Transparência e prestação de contas – Exigir clareza sobre funcionamento de plataformas, algoritmos e políticas de moderação.
7. Interoperabilidade e portabilidade – Permitir transferência de dados e integração entre serviços digitais.
8. Prevenção e responsabilidade – Adotar medidas para reduzir riscos e reparar danos causados.
9. Proporcionalidade regulatória – Criar regras proporcionais ao porte e impacto das plataformas.
10. Ambiente regulatório e governança multissetorial – Garantir um modelo de gestão que inclua diferentes setores e priorize o interesse público.
*Fonte: Agência Brasil
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Fonte: https://oimparcial.com.br/brasil/2025/08/cgibr-apresenta-principios-para-orientar-regulacao-de-redes-sociais-no-brasil/
