O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu enviar ao Congresso um pacote de projetos de lei para regulamentar as big techs, informa o blog da Andréia Sadi no portal g1. Serão duas propostas distintas: uma voltada para o controle de conteúdo nas plataformas digitais e outra direcionada à regulação econômica, com foco em práticas concorrenciais das grandes empresas de tecnologia.
A intenção inicial era encaminhar os textos já nesta semana, mas, diante de ajustes na agenda presidencial, a tendência é que a entrega fique para a próxima. Antes disso, Lula pretende costurar apoio com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O envio também deve aguardar a votação do projeto de “adultização”, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que prevê medidas de proteção a crianças e adolescentes contra crimes virtuais.
O projeto sobre regulação de conteúdo terá como alvo as plataformas digitais com mais de três milhões de usuários. Já o texto econômico mira diretamente as cinco gigantes do Vale do Silício: Google (Alphabet), Amazon, Apple, Meta e Microsoft, que já enfrentam legislações semelhantes em países da União Europeia.
Regras para segurança do usuário
A proposta voltada ao conteúdo estabelece um conjunto de medidas de proteção ao consumidor e aos usuários, com ênfase em coibir fraudes, golpes, incentivo à violência e crimes contra menores. As plataformas deverão criar canais de denúncia acessíveis a qualquer usuário ou autoridade, incluindo o Ministério Público, e prestar contas sobre as ações adotadas.
As empresas terão também o chamado “dever de prevenção e precaução”, criando mecanismos internos para impedir a circulação de conteúdos ilegais. Caso ignorem notificações e não adotem providências, as plataformas poderão ser advertidas, multadas e, em último caso, bloqueadas temporariamente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será rebatizada como Agência Nacional de Proteção de Dados. O bloqueio inicial poderá ser de até 30 dias, prorrogável por igual período, e suspensões mais longas dependerão de decisão judicial.
O texto, entretanto, deixa de fora crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação, além da desinformação. Nesses casos, a remoção dependerá de decisão judicial. O governo argumenta que a proposta está alinhada ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre o Marco Civil da Internet, que restringiu a atuação das plataformas a ordens expressas da Justiça.
Outro ponto de destaque é a chamada cláusula de proteção a influenciadores. As plataformas deverão explicar claramente critérios de remuneração de conteúdos monetizados e justificar suspensões ou bloqueios de contas. A medida foi incluída após reclamações de criadores de conteúdos punidos sem explicações pelas empresas.
Concorrência e poder econômico
A segunda proposta, redigida pelo Ministério da Fazenda, tem como alvo o poder econômico das big techs. O governo pretende combater práticas como taxas abusivas em lojas de aplicativos, venda casada de serviços, falta de transparência em buscadores e favorecimento de serviços próprios em detrimento de concorrentes.
De acordo com o Ministério, a legislação atual não oferece instrumentos suficientes para que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) atue no setor digital. Por isso, será criada a Superintendência de Mercados Digitais, encarregada de instruir processos e elaborar medidas específicas para cada empresa.
Integrantes do governo afirmam que o objetivo é garantir mais competitividade, proteger empresas menores e evitar prejuízos ao consumidor final. Nos últimos dois anos e meio, técnicos da Fazenda analisaram experiências internacionais e dialogaram com autoridades e representantes das próprias plataformas antes de redigir o texto.
Com o pacote, o Planalto aposta em alinhar o Brasil às principais economias globais no campo da regulação digital e reforçar a proteção de consumidores, criadores de conteúdo e empresas locais diante do poder das big techs.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/lula-prepara-pacote-duplo-de-regulacao-para-big-techs-no-congresso-entenda-as-medidas/
