Vereador Pedro Duarte contesta decreto sobre Arpoador que favoreceria construção de hotel – Agenda do Poder

O vereador Pedro Duarte (Novo) entrou com ação popular na 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio para tentar anular o decreto 56.457/2025. A medida da prefeitura cria a Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) e a Área de Especial Interesse Turístico (AEIT) no Arpoador e limita novos pedidos de licenciamento a hotéis e empreendimentos turísticos.

Segundo Duarte, a intenção do ato é beneficiar exclusivamente a construção de um hotel em terreno do Colégio São Paulo, localizado na orla da Zona Sul, que fechou em dezembro do ano passado. “O decreto não visa ao planejamento urbano, mas sim intervir em uma negociação privada sob o pretexto de interesse público”, afirma trecho da ação popular.

O parlamentar também aponta vícios de forma no decreto, questionando a competência do Executivo e alegando que a medida viola princípios de livre iniciativa, propriedade privada e patrimônio público. A ação solicita liminar para suspender o decreto, que tem validade inicial de 180 dias, prorrogáveis por mais seis meses.

Impacto sobre projetos educacionais

O terreno do Colégio São Paulo, de três mil metros quadrados, está em negociação com o grupo educacional SEB, liderado por Chaim Zaher, para instalação de uma escola bilíngue. No entanto, a prefeitura impede qualquer reforma ou transferência de alvará enquanto o decreto estiver em vigor, limitando o uso do espaço apenas a atividades turísticas.

Anteriormente, a rede de restaurantes Rubaiyat também tentou transformar o imóvel em hotel, planejando 110 quartos, piscina e restaurante, mas as negociações com a congregação que detém o terreno não avançaram. Procuradas pela imprensa, as partes envolvidas, incluindo SEB e Axis Instituto, não comentaram as tratativas.

Controvérsia e reação do mercado

Representantes do setor imobiliário afirmam que o decreto favorece interesses privados em detrimento do planejamento urbano e do livre exercício de atividades educacionais ou comerciais alternativas. Especialistas apontam que a medida cria um precedente delicado sobre a intervenção do poder público em negociações privadas.

Enquanto a disputa judicial se desenrola, a região do Arpoador, tradicional ponto turístico do Rio, permanece sob regras restritivas que podem impactar investimentos diversos. A decisão da Justiça sobre a ação de Pedro Duarte deve definir se o decreto seguirá em vigor ou se abrirá caminho para outros usos do terreno.