Câmara Legislativa do DF aprova compra do Banco Master pelo BRB em meio a controvérsias e questionamentos jurídicos – Agenda do Poder

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que autoriza o Banco de Brasília (BRB), instituição financeira controlada pelo governo do DF, a adquirir participação no Banco Master. O texto, enviado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) na semana passada, passou em dois turnos com placar de 15 votos a 7 na primeira rodada e 14 a 7 na segunda. Agora, segue para sanção do governador.

A proposta autoriza o BRB a comprar até 49% das ações ordinárias e 100% das preferenciais do Banco Master S/A, totalizando 58% do capital da instituição. O texto aprovado também abre brecha para que o BRB adquira participação em outras instituições financeiras ou de tecnologia, no Brasil e no exterior.

Disputa jurídica e resistência política

A operação, anunciada em março, foi alvo de contestação no Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), que suspendeu a compra até a obtenção do aval da CLDF e da assembleia de acionistas do banco estatal. A decisão atendeu a uma ação do Ministério Público, que apontou violação à Lei Orgânica do DF e à Lei das S.A.

O parecer da Consultoria Legislativa da CLDF, divulgado na véspera da votação, também recomendava a suspensão da deliberação por falta de documentos e estudos que comprovassem a viabilidade técnica e financeira da transação. O relatório citava a ausência de previsão no orçamento de investimentos, de declaração do ordenador de despesas e de documentos exigidos pela Lei das Estatais.

Na Câmara, a oposição criticou a rapidez da tramitação e a ausência de informações detalhadas. “Um projeto como esse ser aprovado em menos de 72 horas, sem audiência pública, sem passar por comissões, é um grande risco”, afirmou o deputado Max Maciel (PSOL). Já o deputado Fábio Félix (PSOL) disse que não havia garantias de que a operação atendia ao interesse público: “O que nós sabemos é aquilo que saiu na imprensa. Isso é inaceitável”.

Pressão e protestos

A sessão foi marcada por protestos do Sindicato dos Bancários do DF, contrário à aquisição. No plenário, a entidade estendeu uma faixa com os dizeres: “Deputado e deputada, não se venda à vista nem a crédito. Não ao Banco Master”.

Mais cedo, deputados distritais participaram de uma reunião a portas fechadas com o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. Ele defendeu que a compra trará maiores dividendos ao governo do DF, acionista majoritário com 65% das ações do banco. Em nota, o BRB argumentou que a operação ampliará sua base de clientes, dará acesso a novas tecnologias e fortalecerá sua atuação nacional, integrando a plataforma digital Will Bank e a expertise do Master em câmbio e cartões consignados.

Próximos passos

Com a aprovação na CLDF, a operação depende agora da sanção do governador Ibaneis Rocha, da assembleia de acionistas do BRB e do aval do Banco Central. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já havia autorizado a transação em junho.

Mesmo com os avanços, o negócio ainda enfrenta questionamentos. Além das ações judiciais em andamento, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu processo sancionador contra a cúpula do BRB, que envolve diretores e conselheiros de administração, por supostas irregularidades na elaboração das demonstrações financeiras de 2024 e na convocação de assembleias fora do prazo legal.

O caso segue como um dos mais polêmicos do setor financeiro em 2025, envolvendo debates sobre transparência, legalidade e os rumos da expansão do banco estatal de Brasília.