A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o texto-base do novo Código Eleitoral, em uma votação marcada por mudanças polêmicas e pela retomada do debate sobre o voto impresso. Em uma vitória da ala bolsonarista, o projeto foi aprovado por 14 votos a 12 e prevê que, após a escolha na urna eletrônica, o voto seja impresso em uma cédula depositada automaticamente em compartimento lacrado.
A votação do eleitor só seria concluída após a conferência da cédula. A medida, porém, já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por representar risco ao sigilo do voto. Por ser uma lei complementar, o texto não tem força para se sobrepor a decisões constitucionais.
Além da polêmica sobre o voto impresso, a CCJ aprovou pontos que alteram a forma de fiscalização das legendas partidárias. O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) reduz a atuação da Justiça Eleitoral no exame das contas anuais dos partidos, que passaria a se restringir a erros formais de contabilidade, sem poder de investigar irregularidades como desvios e superfaturamento.
A mudança pode afetar diretamente o uso de recursos públicos, que somam mais de R$ 6 bilhões a cada eleição.
Alterações e retrocessos no projeto
O relator também retirou algumas medidas aprovadas na Câmara que haviam sido alvo de críticas, como a possibilidade de o Congresso derrubar decisões da Justiça Eleitoral e a ampliação das permissões para uso do fundo partidário. Ainda assim, foram mantidos dispositivos que reduzem a transparência, como a extinção do Sistema de Divulgação das Prestações de Contas Anuais (SPCA).
Outro ponto sensível do relatório trata das candidaturas. Castro flexibilizou restrições a militares, policiais, juízes e membros do Ministério Público que queiram disputar eleições, reduzindo barreiras que vinham sendo discutidas para evitar conflitos de interesse.
Regras para pesquisas eleitorais são contestadas por especialistas
No tema das pesquisas eleitorais, houve mudança em relação ao texto aprovado pelos deputados. A proposta inicial previa censura à divulgação de levantamentos na véspera e no dia da eleição e a exigência de publicação de uma “taxa de acerto” dos institutos.
No Senado, essas medidas foram substituídas pela obrigatoriedade de divulgar comparações entre pesquisas anteriores e os resultados das urnas. Especialistas, contudo, contestam a validade do critério, já que as pesquisas refletem apenas o momento em que são realizadas, não a projeção do resultado final.
Próximos passos
Apesar da aprovação na CCJ, ainda restam destaques a serem votados antes que o texto siga ao plenário do Senado. Caso seja aprovado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados, que precisará analisar as alterações feitas pelos senadores.
O debate sobre o novo Código Eleitoral já havia sido adiado em julho, quando não houve acordo para votação. Agora, com a aprovação em comissão, o tema volta a mobilizar governo, oposição e entidades da sociedade civil, especialmente em razão do impacto sobre a transparência eleitoral e o financiamento público de campanhas.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/comissao-do-senado-ressuscita-voto-impresso-ao-aprovar-texto-base-do-novo-codigo-eleitoral/
