No expediente inicial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (20), o deputado estadual Luiz Paulo (PSD) fez duras críticas ao projeto de lei apresentado pela deputada Tia Ju (Republicanos), que prevê o controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A proposta ganhou repercussão na noite de terça-feira (19).
Segundo o parlamentar, a matéria é “terrivelmente inconstitucional” e transmite a impressão de que o Legislativo estaria se alinhando ao Executivo em um embate contra o tribunal, após recentes críticas do governador Cláudio Castro a um conselheiro da Corte de Contas. “Não acredito que essa tenha sido a intenção da deputado Tia Ju, que conheço de longos anos”, disse.
Vício de iniciativa e jurisprudência
Luiz Paulo afirmou, porém, que a iniciativa do projeto é inválida porque compete ao próprio TCE, e não ao Parlamento, legislar sobre sua organização interna. “Há dez anos fizeram uma lei complementar para alterar a Lei Orgânica do TCE. Houve processo na Justiça que a declarou inconstitucional. É vício de iniciativa. É como se quisessem mexer também na organização do TJ”, declarou.
O deputado também disse que as regras propostas no texto já estão previstas no funcionamento do tribunal. Ele citou o dispositivo que trata da submissão de decisões monocráticas ao plenário. “É regra geral que toda decisão monocrática tem que ser acatada pelo Órgão Especial, e não há decisão monocrática sem ouvir o Conselho Consultivo e o Ministério Público de Contas”, destacou.
Defesa da independência do TCE
O parlamentar criticou ainda a sugestão de que a Alerj deva julgar as contas do TCE. “Dizer que as contas do TCE devem ser julgadas pela Casa é chover no molhado, pois assim já é. Uma das coisas que não abro mão é fazer o controle externo da administração pública, e só podemos fazer isso com o auxílio técnico do TCE, pois não temos estrutura para tal”, disse.
Luiz Paulo acrescentou que o tribunal deve ter independência para exercer seu papel de fiscalização. “Para que a gente possa fazer o controle externo das contas, temos que ter um TCE totalmente independente para fazer auditoria, atos e apreciar as contas dos 91 municípios. De ofício, o TCE tem que ter galhardia e independência”, afirmou.
Ele lembrou ainda que parte da composição do tribunal é feita por indicações do próprio Parlamento. “O TCE é um colegiado composto de sete conselheiros, e alguns são indicações do Parlamento. Hoje o presidente é um ex-deputado da Casa, o Márcio Pacheco. Mais recentemente escolhemos o vice-governador Thiago Pampolha. Para haver harmonia para o bem da população, o caminho está aberto”, concluiu.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/luiz-paulo-critica-projeto-que-preve-controle-externo-do-tce/
