Na sequência de iniciativas visando reduzir as barreiras de acesso a serviços essenciais, a Câmara Municipal de São Luís aprovou o projeto de lei proposto pelo vereador Álvaro Pires (PSB), que estabelece a disponibilidade gratuita da primeira carteira de motorista para pessoas de baixa renda.

O projeto aguarda agora a sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD) para entrar em vigor.

De acordo com o vereador Álvaro Pires, as exigências estipuladas pelo Código de Trânsito têm gerado custos consideráveis, incluindo despesas com aulas, exames e outros procedimentos administrativos, criando assim obstáculos para uma parcela significativa da população em obter a habilitação para dirigir.

As regras estabelecidas pelo projeto de lei incluem:

  • O benefício será destinado a pessoas cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que estejam desempregadas por mais de um ano;
  • O candidato deve comprovar residência em São Luís;
  • Candidatos com inaptidão temporária, encaminhados à Junta Médica Especial, ou aqueles que solicitarem perícia em junta médica ou psicológica em grau de recurso, terão direito a refazer os exames sem custos uma única vez;
  • Os Centros de Formação de Condutores (CFCs) serão remunerados pelos serviços prestados aos beneficiários do programa após comprovação da prestação do serviço.

No entanto, algumas exceções são aplicáveis, tais como:

  • A lei não se aplica a pessoas que cometeram crimes na condução de veículo automotor com sentença penal condenatória transitada em julgado;
  • Aqueles que precisam reiniciar o processo de habilitação;
  • Pessoas que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada ou suspensa.