Câmara aprova projeto que cria regras para proteção de crianças e adolescentes em aplicativos e redes sociais – Agenda do Poder

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece normas para proteger crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Como a proposta, de autoria do Senado, foi alterada pelos deputados, retornará para nova votação pelos senadores.

O texto aprovado impõe obrigações a fornecedores de produtos e serviços digitais e reforça o papel de pais e responsáveis no controle do acesso de menores. O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), afirmou que o projeto busca dar instrumentos às famílias sem transferir essa função às plataformas. Ele apelidou a proposta de “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo o relator, as regras são mais técnicas e restritivas do que entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a remoção de conteúdos nocivos a menores mediante simples notificação. O projeto define parâmetros objetivos para a retirada de materiais prejudiciais e cria requisitos formais que, segundo Alencar, garantem mais segurança jurídica.

Medidas previstas

A futura lei entrará em vigor um ano após sua publicação. Entre as principais medidas, estão:

• exigência de que plataformas adotem “medidas razoáveis” para reduzir a exposição de crianças a conteúdos nocivos (como pornografia, incentivo ao suicídio, bullying e jogos de azar);
• retirada de material ofensivo mediante notificação ou comunicação às autoridades em casos de crimes contra menores;
• mecanismos de mediação parental e canais de denúncia acessíveis;
• regras proporcionais ao grau de influência da plataforma sobre os conteúdos publicados.

Estarão dispensados de algumas obrigações os provedores com controle editorial (jornais e revistas) e serviços que ofereçam conteúdos protegidos por direitos autorais licenciados, desde que cumpram normas sobre classificação indicativa e disponibilizem ferramentas de controle parental.

A regulamentação ficará a cargo do Executivo, mas não poderá prever vigilância massiva nem medidas que afetem direitos fundamentais como liberdade de expressão e privacidade.

Debate no Plenário

Parlamentares da base e da oposição destacaram a importância do projeto. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) classificou a iniciativa como um “marco histórico” na proteção de crianças e adolescentes, ressaltando que as grandes empresas de tecnologia também devem assumir responsabilidades.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o texto final elimina qualquer risco de censura. “Na defesa das crianças e dos adolescentes, queremos sempre estar juntos”, disse. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) destacou que a proposta trouxe critérios mais objetivos, afastando preocupações da oposição.

Pela base governista, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a oposição recuou diante da pressão da sociedade civil. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) lembrou que crimes contra menores também ocorrem no ambiente digital, reforçando a urgência da aprovação.

Outros parlamentares, como Orlando Silva (PCdoB-SP) e Maria do Rosário (PT-RS), ressaltaram que a proposta estende ao meio digital direitos já previstos na Constituição e no ECA. Para Nikolas Ferreira (PL-MG), houve “equilíbrio” no texto aprovado.

Ainda assim, houve críticas. O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), considerou que a proposta mantém brechas para regulação por medida provisória e defendeu maior atuação de órgãos de investigação e Justiça.

Próximos passos

Com as mudanças feitas na Câmara, o projeto retorna ao Senado, que dará a palavra final antes de seguir para sanção presidencial.