Nesta quinta-feira (21/8), a Câmara dos Deputados aprovou, a partir do requerimento do deputado Pedro Lucas Fernandes, o Projeto de Lei 7323/2014 que define como crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária.

Essa aprovação prevê que o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar novamente pelas comissões.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) também reforça que, atualmente, atuar na área sem registro é considerado somente contravenção penal.

A referida articulação foi liderada pelo Sistema CFMV/CRMVs, com auxílio da Comissão de Assuntos Institucionais do Conselho, que há tempos já buscava coletar assinaturas e dialogar com parlamentares, a fim de garantir prioridade à proposta.