Câmara deve votar nesta quarta PEC que amplia prerrogativas de parlamentares

Os líderes da Câmara dos Deputados decidiram, em reunião nesta terça-feira (26/8), votar na quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das prerrogativas parlamentares. O texto, que na prática limita decisões judiciais contra deputados e senadores, já entrou na pauta desta terça.

Entre os pontos centrais, a PEC restringe a prisão em flagrante de parlamentares a crimes inafiançáveis previstos na Constituição e também proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar o parecer aos líderes na manhã desta quarta, e a expectativa é de votação à tarde. A proposta foi apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), hoje ministro do Turismo do governo Lula (PT).

“Há pessoas falando em duplo grau de jurisdição. Isso, para nós, é para tentar interferir no julgamento do Bolsonaro”, disse o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ).
“A defesa do Bolsonaro tem falado em duplo grau de jurisdição para que não acabe o julgamento em uma turma, para poder haver recurso.”

PEC do fim do foro privilegiado

Também entrou na pauta do plenário a PEC 333/2017, de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que prevê o fim do foro privilegiado. Se aprovada, autoridades passariam a ser julgadas por crimes comuns em tribunais de primeira instância, e não mais em cortes superiores.

Apesar de estar na agenda, a proposta não tem relator designado e não há previsão de votação. O Executivo é contrário à medida, e líderes partidários indicam que o texto deve ser engavetado.

“Existe uma grande maioria estabelecida para derrotar esse projeto do fim do foro. O sentimento é que, se for pautado para ser votado, é para ser derrotado por uma extrema maioria de votos”, afirmou Lindbergh.

“Aquele episódio da invasão do plenário ainda não foi superado. Pela forma de interromper os trabalhos Legislativos, acabou pegando muito mal. Então há um sentimento generalizado de não deixar esse projeto avançar.”

Fonte: Correio Braziliense