
A Receita Federal decidiu adotar uma estratégia de comunicação mais agressiva para evitar uma nova onda de desinformação em torno da norma que passará a obrigar fintechs e instituições de pagamento a prestar contas ao Fisco. A medida, que já é exigida dos bancos tradicionais há mais de duas décadas, foi confirmada em comunicado divulgado na noite desta quinta-feira (28).
De acordo com o órgão, será editada uma instrução normativa “direta e didática”, composta por apenas quatro artigos. O objetivo é deixar claro que não se trata de criação de novas obrigações, mas apenas da aplicação da legislação já existente, estendendo às fintechs as mesmas regras que há anos valem para o sistema financeiro tradicional.
Foco na e-Financeira
A principal exigência é a entrega da declaração e-Financeira, documento que reúne dados sobre saldos, movimentações e aplicações. Até agora, essa obrigação recaía apenas sobre bancos e instituições financeiras convencionais.
A decisão foi antecipada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante evento realizado mais cedo. “A partir de amanhã, a Receita Federal enquadra as fintechs como instituições financeiras”, afirmou. “[Elas] terão que cumprir rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos. Com isso, aumenta o potencial de fiscalização da Receita e a parceria da Receita com a Polícia Federal para chegar nos sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro que o crime organizado tem utilizado.”
Combate ao crime organizado
A nova regra surge no rastro de megaoperações que investigam o uso do sistema financeiro pelo crime organizado. Nesta semana, a Polícia Federal deflagrou as operações Quasar e Tank, enquanto o Ministério Público de São Paulo conduziu a operação Carbono Oculto, todas voltadas à infiltração criminosa em setores estratégicos como combustíveis e meios de pagamento.
Segundo a Receita, as fintechs têm sido alvo recorrente dessas investigações por operarem em um vácuo regulatório, sem o mesmo nível de transparência exigido dos bancos. “O crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo”, destacou o comunicado.
Lição do passado
No início do ano, uma norma semelhante chegou a ser publicada, mas foi rapidamente revogada após a disseminação de informações falsas que vinculavam o texto à taxação do Pix. A polêmica ganhou força com um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que viralizou nas redes e hoje acumula mais de 9 milhões de curtidas. Para conter os boatos, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória reafirmando que o Pix não seria tributado, mesmo nunca tendo sido alvo de cobrança.
“O que faremos agora não é a republicação daquela norma, pois não queremos dar margem para uma nova onda de mentiras”, afirma o texto da Receita, que pede o apoio da imprensa para evitar manipulações por parte de pessoas “sem escrúpulos e sem compromisso com a verdade”.
O que diz a nova norma
O texto da instrução normativa terá quatro artigos:
- O primeiro estabelece de forma explícita que o objetivo é o combate ao crime organizado;
- O segundo determina que instituições de pagamento e arranjos de pagamento estão sujeitas às mesmas obrigações que os bancos tradicionais, incluindo a apresentação da e-Financeira;
- O parágrafo único do segundo artigo faz referência expressa à Lei 12.865/2013, que regula o Sistema de Pagamentos Brasileiro, para deixar claro que não há inovação, mas apenas aplicação do que já está previsto em lei;
- Os artigos seguintes tratam apenas de aspectos instrumentais, como regulamentação e vigência imediata após a publicação.
Com isso, a Receita busca fechar brechas que permitiam a movimentação de recursos ilícitos em plataformas digitais e impedir que o debate sobre tributação do Pix seja novamente manipulado para fins políticos.
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Fonte: https://agendadopoder.com.br/receita-lanca-norma-que-enquadra-fintechs-como-bancos-e-faz-ofensiva-contra-fake-news-para-combater-crime-organizado/